Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

existe urgente necessidade de restringir determinados direitos do réu, sem contudo, encarcerá-lo, em um primeiro momento. Podemos citar o exemplo das “medidas protetivas” que foram introduzidas pela “Lei Maria da Penha”. Nesta lei, foi prevista a possibilidade do agressor receber ordem direta do Juiz para manter-se afastado da vítima ou de locais que freqüenta, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, em caso de descumprimento. Este tipo de providência é chamada de “MEDIDA…

CURSO DE DIREITO MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Salvador/BA 2015 MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Artigo apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Social da Bahia - FSBA, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito

prática do fato delituoso | |- É feita pela: | |- b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) | |- b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto | |-…

independentemente do resultado); autônomo (não se confunde com o direito penal material) e instrumental (meio para se alcançar uma pretensão). Existem as Condições da Ação Penal que se revelam como sendo o Interesse de Agir, Legitimidade das Partes, Possibilidade Jurídica do Pedido e Justa Causa. O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade. No interesse-necessidade, deve-se verificar se o conflito gerado pelo cometimento da…

RECOLHIMENTO AO CÁRCERE.  COMUNICAR IMEDIATAMENTE A PRISÃO E O LUGAR AO JUIZ, MP E A FAMÍLIA DO PRESO POR ELE INDICAR.  COMUNICAÇÃO SERÁ DE OFÍCIO  REMETER NO PRAZO DE 24 HORAS CONTA A PARTIR DA CAPTURA.  SE NÃO OCORRER NESSES TRÂMITES O JUIZ DEVERÁ RELAXAR A PRISÃO IMEDIATAMENTE, POIS ESSA PRISÃO SERÁ ILEGAL, PODENDO OCORRER PUNIÇÃO PARA O MAGISTRADO.  EX: PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO COMUNICOU AO JUIZ/MP TERÁ ILEGALIDADE, SENDO RELAXADO A SUA PRISÃO POR HC C/C PEDIDO DO…

criado pelo Projeto de lei 156/2009, aprovado no Senado Federal e remetido a Câmara dos Deputados. O que se espera com o novo Código de Processo Penal, entre outras mudanças, é a atuação de dois juízes: o juiz das garantias que regula a fase da investigação preliminar e o juiz do processo que sentencia. A proposta do legislador foi inspirado do direito estrangeiro de alguns países apontados como modelos, em especial Itália, Portugal e França. A adoção do juiz das garantias tem…

irretroatividade da lei mais gravosa. Ultratividade da lei mais benéfica. 3. TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL. a. Não há processo cautelar autônomo. O que existem são medidas cautelares que são concedidas no bojo do processo ou na fase de investigação, dentro do próprio processo ou do inquérito processual. Classificação das Medidas Cautelares do CPP. (Prof. Antônio Scaranze). 1. Medidas Cautelares de Natureza Civil (Medidas Cautelares reais). São aquelas relacionadas à…

de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. A…

Magna, como, por exemplo, a investigação criminal por comissão parlamentar de inquérito, não estão afetadas, haja vista o princípio que não há revogação tácita de dispositivos constitucionais, cuja interpretação deve ser conforme. Dessa forma, repetimos que, com a regra proposta, ficam preservadas todas as atuais competências ou atribuições de outros segmentos para a investigação criminal, conforme já definidas na Constituição Federal. No mérito, a investigação criminal, seja por…

ACUSADO GOZA DO DIREITO DE DEFESA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ASSIM COMO À ACUSAÇÃO CABE CONTRADITAR OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA QUE NA FASE PRÉ PROCESSUAL (INQUÉRITO POLICIAL) NÃO SE EXIGE (E NEM MESMO SE ADMITE) O CONTRADITÓRIO. 3° - AMPLA DEFESA (ART 5 °, INCISO 55 CF) - ENGLOBA O DIREITO DO ACUSADO DE…