Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

- b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: - Aplicação da condenação imposta pela sentença – art. 5º, LIV, CF/88. PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a –…

Juizados Especiais Criminais. 6. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não se utiliza o termo “prisão”, e sim “captura”, “detenção”, “apresentação”, “encaminhamento”, “condução”. Fala-se de “captura em situação de flagrância”, e não em “prisão em flagrante”. 7. Nas infrações de menor potencial ofensivo, somente haverá a possibilidade de prisão em flagrante se o agente delitivo não prestar o termo de compromisso de comparecer à audiência no Juizado Especial Criminal.…

da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

No âmbito da Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, a persecução penal possui peculiaridades, sendo aplicado, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A Seção I, da referida lei, trata da investigação, estabelecendo que na ocasião de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária comunicará imediatamente o juiz competente, enviando-lhe cópia do auto lavrado, dando vista ao órgão do Ministério Público, em vinte e quatro…

duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao Direito Penal, significando que ninguém deve ser processado senão por crime previamente previsto e definido em lei. Processualmente, vincula-se ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, apresentar alegações, demonstrar ao juiz sua inocência, bem como ao órgão acusatório, representando a sociedade, de convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão punitiva. 2)…

desenvolve intensa atividade que se denomina PERSECUTIO CRIMINIS (persecução criminal). Sendo o Estado o titular do direito de punir, ele institui dois organismos dedicados a essa atividade. 1- Polícia Civil; 2- Ministério Público. - POLÍCIA: A polícia pode ser ADMINISTRATIVA ou DE SEGURANÇA, ou JUDICIÁRIA. - COMPETÊNCIA X ATRIBUIÇÃO: Verifica-se que a persecutio criminis tem dois momentos distintos: 1- o da investigação (FASE ADMINISTRATIVA); 2- o da ação penal (FASE JUDICIAL).

conclusão que não houve crime. Um processo tem duas grandes dimensões: investigação e valoração. Mas durante a investigação também se valora, a investigação é permanente. Quando o MP olha para os indícios e diz que são bastantes e vai acusar, ele está a valorar. Mas a 1ª fase é mais pensada para a investigação e a 2ª para a valoração. 1. FASE DO INQUÉRITO. 2. O código criou uma fase que tem uma dimensão de investigação mas também de valoração – FASE DA INSTRUÇÃO 3. FASE DO…

aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. • Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não significa que é vedada a intervenção do Estado no cometimento do crime, portanto podendo ocorrer: • Nada impede, entretanto , a condução coercitiva do agente ao…

Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: - Código…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12.850/2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…