Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

conforme dispuser a lei. Policia Judiciaria – repressiva Policia Militar – preventiva para manter a ordem publica. Finalidade – objetivo (autoria e materialidade) Inquéritos extrapoliciais: presidido pelo Procurador geral de justiça quando um membro do MP comete crime, inquérito civil – lei de ação civil publica. Competência x atribuição da autoridade policial civil ou federal art. 109 CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União,…

princípios e contagem. Aula 7 – Sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação, intimação. Sentença absolutória: providências e feitos. Sentença condenatória: fundamento da pena e efeitos. Coisa Julgada. Nulidades. Aula 8 – Revisão Criminal. Habeas Corpus. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo e 2 Prof. Luiz Bivar Jr. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE…

cada uma das Casas do Congresso Nacional. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, a não ser que haja medidas provisórias em vigor na data da convocação. Nesse caso, as MPs são automaticamente incluídas na pauta. 11) Em regra, como são tomadas as decisões nas Casas do Congresso Nacional? Em regra pelos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 12) Quais os objetivos e as competências…

penal pública, nem do recurso interposto. Exceção, mais uma vez, nos crimes de ação penal de iniciativa privada, em que se admite o perdão, a perempção e a desistência, dada a disponibilidade sobre o conteúdo do processo. Nos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95), o princípio da indisponibilidade apresenta-se mitigado, por força do permissivo constitucional da transação em matéria penal, versando sobre infrações de menor potencial ofensivo. Publicidade: Vigora entre nós a…

penal), inquisitivo (não há contraditório, não havendo possibilidade de defesa nesta fase), sigiloso (não há publicidade, embora o advogado do indiciado tenha possibilidade de ter conhecimento de seu teor), escrito e não obrigatório (a ação penal pode ser instaurada sem sua presença), constituído por uma série de diligências (previstas em sua maioria no artigo 6.º do CPP), cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP – ação penal pública - ou…

legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução penal: Consiste da INVESTIGAÇÃO + PROCESSO PENAL (Punir leia-se pretensão punitiva, inicio quando ocorre o crime.) Ex: Crime aconteceu às cinco da manhã de domingo, chegou ao delegado na segunda feira de manha, quando se inicia a persecução penal? No dia e horário…

348/STF - Em regra*: produzidas na fase judicial - Obrigatório a observância do contraditório como também da ampla defesa - Deve ser produzida na presença do juiz (Princípio da Identidade Física do Juiz, art. 399, §2, CPP). A presença pode ser direta (presença física -o juiz acompanha do fórum) ou remota (por videoconferência – Lei 11.900/99) - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz *Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas não são…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

Pode o delegado realizar novamente o ato, fundamentando, ou continuar a investigação. Papel do Juiz é atuar de fora. Atua como Juiz de garantias, ou garante. Preliminar – Antecede a fase judicial. Preparatório – Preparatório da denúncia ou queixa crime. Escrito – Art. 9 do CPP. Atos realizados devem ser reduzidos à forma escrita. Sigiloso – Art. 20 CPP. Estabelece a possibilidade do Delegado determinar sigilo da investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado tem o direito de…

Juízo – são pessoas nomeadas pelo Juiz para ajudá-lo a esclarecer determinados pontos obscuros ou não apurados na fase anterior, tendo como finalidade elucidar o fato criminoso. Exemplos: a)- Uma pessoa por várias vezes mencionada na apuração criminal teve que ser arrolada como Testemunha Referida, porém, sendo esta de nacionalidade ALEMÃ, o Juiz teve que designar um intérprete para poder ouvi-la em Juízo. Esse intérprete é um auxiliar do Juízo. b) – Após denúncia havendo a…