Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na fase do inquérito policial, ou já durante a tramitação da ação penal, a prescrição penal. Mesmo que não haja previsão legal, a aplicação da prescrição virtual…

a escrita. Mas as utilizo numa forma não tão expressiva de modo a que me fuja a política da palavra quando ela está numa dimensão auditiva. Bakhtin propõe: O domínio do ideológico coincide com o domínio dos signos: são mutuamente correspondentes. Ali onde o signo se encontra, encontra-se também o ideológico. Tudo o que é ideológico possui um valor semiótico. (1997, p.32). Claro que capto a parte visual desta língua. Corro o risco de cometer equívocos com o uso que devia ser mais…

públicos).[8] Tributar (de tribuere, significa dividir por tribos, repartir, distribuir, atribuir) e se mantém ainda hoje o sentido designativo da ação estatal: o Estado tributa. O tributo (tributum) seria o resultado dessa ação estatal, indicando o ônus distribuído entre os súditos. Como o súdito paga o tributo ao Estado, o verbo passou a designar também a ação de pagar tributo, dizendo-se tributário, contributário ou contribuinte aquele que paga o tributo ou que “contribui”.[9] O…

oportunidades que os levem a apreciar e entender algo, como parte essencial da formação e desenvolvimento de suas faculdades estéticas, Cultura forma-se, de um lado, por esforços próprios alimentados por curiosidade ou necessidade, e de outro pela possibilidade de participação em eventos que sejam nitidamente de cunho cultural, que possam acrescentar algo de efetivo a essa busca incessante, tão viva quanto o tempo que possa o homem durar. Sua existência não tem significado sem a…

universitária não outorgou ao Reitor. Amplia, ainda, desmedidamente esse poder, que já não era passível de delegação. Para esse esclarecimento convém fazer uma distinção entre competência privativa e exclusiva, visto que tal diferenciação indica a possibilidade de delegação de competências. Conforme assento doutrinário, a competência privativa é passível de delegação, contrariamente à competência exclusiva, que não comporta esse mandamento. Via de regra, a delegação de competências é…

informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos. e) Atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização, lhe formularem os Estados Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar assessoramento que eles lhe solicitarem;apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização no qual se levará na devida conta o regime jurídico aplicável aos Estados Membros da Convenção Americana sobre…

unanimidade ou não, com seu conteúdo básico [obviamente, acordam no sentido de “concordar”, não “despertar”...]), leremos trechos dos votos de três ministros ( como são chamados os juízes do STF ), em uma ação de habeas corpus (HC). Habeas corpus, que literalmente significa “tome o corpo” em latim, é uma ação em que alguém (chamado de “impetrante” porque a apresenta ou impetra algo) solicita a um juiz ou tribunal que este proteja a liberdade de ir e vir de um indivíduo (chamado de…

ao caso concreto apreciado, tão somente ainda reconheça um sistema concentrado (alguns casos) onde ocupantes de cargos públicos “detém a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade da lei de ato normativo”, perante o Supremo Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADIM). Na jurisdição destaca-se 3 características, sendo elas a lide, inércia e definitividade. Sendo ela contenciosa, por regra existirá uma pretensão resistida, ou seja, insatisfação, onde a partir…

código encontrou muita resistência dos fornecedores, vez que ainda acreditavam no Pacta Sunt de Servanda. Isso ocorreu até o julgamento de uma ADIn acerca do tema. Além disso, muita resistência da própria magistratura, se recusando a aplicar conceitos ali previstos, como o ônus da prova. Uma legislação acerca do consumidor demorou aparecer (resistência) no Brasil por diversos motivos, como o período da ditadura. Só com a CF/88 que surgiu oportunidade de proteger as relações de consumo,…

psicológica, constrangimentos e humilhações, esse tipo de conduta passou a ser denunciada na última década. Vários estudos envolvendo as áreas de Psicologia, Medicina, medicina do trabalho, Administração de Empresas, Direito e outros tornaram a possibilidade de assédio ser impedido e punido para aqueles que praticarem tais atos, sendo registrados na Justiça Trabalhista. O assédio moral, por enquanto, não faz parte do ordamento jurídico brasileiro, ao contrário do assédio sexual que…