Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” Observem que a palavra competência, usada no art. 119 do CTN, não tem nenhuma relação com “competência tributária”. A palavra competência, usada no art. 119 do CTN, tem ali o sentido de atribuição (é o mesmo sentido de “competência” no Direito Administrativo”). 5 Como regra geral, o sujeito ativo é a própria pessoa jurídica de direito público competente para editar leis que instituam e…

competente para fiscalização e dotado de toda a estrutura para tal, a efetiva fiscalização que legitima a taxa de fiscalização ambiental não precisa ser provada, pois é presumida. A jurisprudência passou a confundir a presunção de efetividade com a possibilidade de cobrar taxa pelo potencial exercício de poder de polícia. O STF, em momento algum, dispensou a efetividade. Ele apenas disse que a efetividade pode ser presumida. Equivocadamente, o RJ cobra taxa de incêndio regularmente,…

parte administrativa, tais como reembolsos, prestações de contas, liberação de dinheiro para realização de serviços, roteiros de serviços de rua e etc... Iremos demonstrar a rotina de um escritório, desde um cliente particular com uma única ação, como de um cliente em potencial com uma carteira com diversos devedores, isso não significa que o técnico, ira desenvolver todas estas funções, mesmo porque o escritório é uma empresa é subdividida em diversas áreas: financeira,…

................................................................................. 16 2.2.1. Instrumentalidade .................................................................................................... 16 2.2.2. Dependência da ação cautelar. Autonomia procedimental ...................................... 18 2.2.3. Provisoriedade e Temporariedade: elementos caracterizadores das tutelas cautelares e satisfativas .............................................................

previsão de repetibilidade, da circunstância de ser a atividade permanente da empresa (tanto atividade-fim quanto atividade-meio) e da fixação jurídica do trabalhador ao tomador dos serviços. Logo, depende de outros elementos fáticos além da simples repetição; b) Errado. O texto desta assertiva é traiçoeiro. As bancas costumam inserir vários “nãos” em uma assertiva, a fim de confundir o candidato. Foi o que procurei fazer na letra B. Para facilitar a interpretação, sugiro seja usada uma…

explicação. Docentes de todas as áreas, e seus convidados, chegam para almoçar. O restaurante é também “sala de visitas” da USP para visitantes oficiais ou renomados. Uma vez, estivemos ali para um trabalho por volta do meio dia, horário de maior movimento: chegam carros a todo instante. A caminhada, do viveiro 2 até ali, foi lenta: o sol estava de rachar, a distância a percorrer não era longa, mas o papo era bom. De repente, Nilce interrompeu o assunto, mas sem deter os passos. A…

Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e…

Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e…

Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e…

assured to society, according to the theories of the most important scholars on the subject. Keywords: binding brecedent - legal security - independence of the judge LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art.: Artigo ADC: Ação declaratória de Constitucionalidade ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade CF: Constituição Federal CPC: Código de Processo Civil DF: Distrito Federal EC: Emenda Constitucional p.: Página STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de…