Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

poderia ser exigido por meio das instituições oficiais. Não poderia ser objeto de ação. Mas o sujeito que não cumpria perdia uma coisa muito importante, que era a força da palavra. Havia uma repercussão social negativa. No caso do contrato, o não cumprimento da obrigação ensejava uma ação perante o credor, pois havia uma previsão normativa de que dado descumprimento de uma obrigação contratual haveria o direito de ação. Glosadores: o primeiro princípio do Direito Contratual tem origem em…

cartorárias; 24.4 – Das despesas de transporte e do prêmio de seguro; 24.5 – Da correção monetária; 24.6 – Da multa; 24.7 – Do pagamento de tributos e 24.8 – Dos juros de mora. 25 – Do controle do credor sobre o produto rural prometido a entregar 26 – Da possibilidade de negociação em bolsa e balcão 27 - Da necessidade de registro no sistema de registro e de liquidação financeira administrada por entidade autorizada pelo Banco Central 28 – Da natureza de ativo financeiro 29 – Do endosso…

fato gerador de CIDE na Constituição: o da CIDE-combustíveis no art. 177. A contribuição de intervenção no domínio econômico exige a concorrência dos seguintes requisitos: I - efetiva intervenção do Estado no domínio econômico, nos limites das possibilidades constitucionalmente previstas para tanto; II - em atividade originariamente reservada ao setor privado ou que tenha a este sido transferida por autorização, concessão ou permissão; e III - que cause um gasto excepcional do Estado ou…

interesses podem ser defendidos pela via da ação coletiva (interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos) proposta por qualquer dos legitimados do art. 82 do CDC. EMENTA: “O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública visando a fixação e o pagamento de mensalidades escolares, pois os interesses e direitos daí decorrentes podem se considerados homogêneos, pode o órgão ministerial propor ação, eis que têm vinculação com o…

que partiram os contratantes, a intervenção judicial, proporcionando a revisão do conteúdo do contrato. Esse fenômeno vem realçado com o desenvolvimento e aplicação da Teoria da Imprevisão. Segundo a teoria da imprevisão, torna-se possível a possibilidade de revisão de contratos já aperfeiçoados. Chega-se a admitir, em seu grau máximo, a própria inexecução das obrigações sem responsabilidade civil do contratante, ou seja, verificada sua hipótese de incidência, pode, inclusive,…

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ........................................................................... 258 SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .................................................................................................... 264 Ato Obsceno…

perante os elementos probatórios colhidos 41 4.3.1.1 Da pacificação jurisprudencial 42 4.3.1.1.1 Do clamor da sociedade 43 CONCLUSÃO 44 REFERÊNCIAS 46 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem sob sua bandeira a defesa da existência de possibilidade de se aplicar garantias constitucionais ao inquérito sob o tema, versa o bem para a sociedade em virtude dos direitos humanos, assinalados pelo Brasil com fulcro nos Tratados Internacionais, sendo este país um Estado Democrático de…

Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito…

CPC). Cumpre dizer que há expresso texto legal indicando as autarquias como sujeitas ao regime do precatório e, por conseqüência ao rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 6º, Lei 9469/97). Por fim, resta esclarecer sobre a possibilidade de instituição de autarquias pelo Município. O primeiro ponto, aqui, é dizer que as autarquias são uma decorrência do processo de descentralização administrativa, ou seja, há transferência de atribuições do ente Político para…