Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

articulação de campanhas nacionais de conciliação, etc. - Ainda pela EC 45, duas polêmicas novidades: (a) introdução do requisito da repercussão geral da questão constitucional objeto de recurso extraordinário para que este seja conhecido e (b) a possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo STF, essas que vinculam não só os órgãos do Poder Judiciário, como também do Poder Executivo, nas três esferas. -Em 2007 foi retirada a necessidade de garantia do Juízo (penhora ou…

Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e…

Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e…

com referência a forasteiros e estrangeiros aos quais lhes era concedida plena cidadania na cidade que habitavam. Josefo, por exemplo, escrevendo a respeito de Antioquia, diz que ali aos judeus eram concedidos os direitos da cidadania e eram feitos isotimoi (iguais em honra e privilégio) que os macedônios e os gregos que ali viviam. De maneira que Pedro está dirigindo sua Carta àqueles que uma vez tinham sido gentios desprezados, mas agora possuíam iguais direitos que os judeus — e até…

Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa julgada, limite subjetivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DO PROCESSO CIVIL 10 1.1. Evolução doutrinária da ciência processual 10 1.2. Evolução histórica do processo civil…

prescrição vem logo em sequencia para fechar o estudo sobre os institutos e aumentar a ideia de que a prescrição só acorre depois que se finda a decadência. O tema prescrição vem apresentar qual o lapso temporal existe entre para o FISCO entrar com a ação de execução, e quando se suspende e se interrompe. E por fim uma breve conclusão expondo os pontos do trabalho. Palavras chaves: Decadência; Prescrição: Lançamento tributário; Obrigação tributária.…

doutrinários entre os adeptos das correntes positivistas e negativistas, estes contrários e aqueles favoráveis à indenização pecuniária do dano moral. A Constituição Federal de 1988 veio eliminar todas as dúvidas ainda remanescentes quanto à plena possibilidade de responsabilização civil do dano moral ao tratar expressamente do assunto nos incisos V e X do artigo 5°. Seu advento significou mesmo a consagração da proteção dos aspectos íntimos da personalidade, máxime à vista do inciso…

administração pública, tais bens são indisponíveis; ex.: prédios públicos. – utilizado para a execução de serviços públicos.  Bens dominiais ou de patrimônio disponível – são aqueles que embora integrando o domínio público como os demais, diferem pela possibilidade de serem utilizados para outro fim, até mesmo alienados se a administração o quiser, podem gerar renda a administração; Divisão quanto a disponibilidade:  Bens indisponíveis por natureza – não podem ser alienados pelas…

Legislação simbólica ............................................................................................. 2.2.2.1. Confirmação de valores sociais ............................................................. 2.2.2.2. Demonstração da capacidade de ação do Estado no tocante à solução dos problemas sociais (legislação-álibi) ............................................................ 2.2.2.3. Adiamento da solução de conflitos sociais através de compromissos…