Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

- Vedação ao enriquecimento ilícito  Tipos de acessão - Natural - Humana - Construção (acessão invertida) - Plantação 3) USUCAPIÃO a) CONCEITO - É a aquisição da propriedade pela posse prolongada - Usu (usar, possuir) + Capere (tomar, adquirir) = adquirir pela posse - É modo de aquisição pela prescrição aquisitiva  O decurso do tempo gera a aquisição do direito à propriedade para o usucapiente (= o possuidor) e, portanto, gera a perda da propriedade do proprietário,

amparo no art.1.238 do novo Código Civil e arts. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o que segue. I- DA RESENHA FÁTICA I-II- O Autor mantém, desde setembro do ano de 1.998, portanto há mais de dez anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sempre cuidando e zelando, imóvel situado nesta Cidade, (doc 02) in verbis: "...Apartamento n: 402 do 3 andar, integrante do CONJUNTO RESIDENCIAL OUTRO FINO, localizado nesta Capital, na rua João Bettega nr:…

aquisição por usucapião, em respeito ao princípio da função social da propriedade. Apontam-se as seguintes características para os bens dominicais: 1. Comportam uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral; a consequência disso é que a gestão dos bens dominicais não era considerada serviço público, mas uma atividade privada da Administração; 2.…

0194, concernente a prescrição aquisitiva de bem público, abordando os seguintes aspectos: a) Descrição resumida do caso; Trata-se de uma ação de usucapião (onde tem como objeto desta um bem público). No caso dos autos a posse dos imóveis, obtidos como próprios em posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, ação esta proposta por ex-funcionários do DER/MG que edificaram suas casas no local de acampamento (por motivo na época da construção de uma rodovia Estadual). Após se passarem…

custas 1- Introdução Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que significa “adquirir através do uso” que corresponde dar ao indivíduo que usa a posse legal de bem. O usucapião consiste na posse mansa, pacifica e ininterrupta por determinado período, o qual varia de acordo com o bem e como a posse foi feita, sendo o prazo determinado de acordo com o código civil, o que será visto posteriormente. 2- Modelos de Petições.…

AQUI NARRADOS, E DE QUEM VEM, EFETIVAMENTE, CUMPRINDO COM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. Destarte, após externado e explanado os fatos, cabe argumentar que, a posse do autor é mansa, pacífica, sem interrupção, sem oposição já há 20 (vinte) anos, e de boa fé (que neste caso se presume, dado o lapso de tempo decorrido desde a posse), pelo que, não tendo título do domínio útil do terreno/área devidamente identificada e individuada na documentação em anexo, quer obtê-lo, por via…

especial previsto nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, em face de Sicrano de Tal, com qualificação e endereço ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - O autor há aproximadamente 9 anos tem posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, do lote "M", da quadra "Y", do Loteamento "L", com área de 230 m2, nesta Cidade e Comarca (documento em anexo). 2 - O referido lote encontra-se cercado, tendo nele o autor construído…

Hotel Nacional de Brasília, sito ao Setor Hoteleiro Sul, Quadra xxx, lote xxx, Brasília – DF, pelos motivos que passa a expor: Acha-se a Requerente, na posse do imóvel, desde 10 de janeiro de 2003, utilizando-o exclusivamente como sua moradia, sem oposição, durante mais de 8 anos, até o presente momento. A posse do referido imóvel foi mansa, pacífica, ininterrupta, e ele contempla uma metragem de 150 metros quadrados, mantendo-o sempre com zelo e dedicação. Os confinantes a…

imóvel”. - DOS CONFRONTANTES - 2. serão oportunamente os confrontantes da área que se pretende usucapir. - DA POSSE - 3. Como dito referido imóvel existe a longo tempo. 4. O imóvel foi loteado pela cooperativa Habitacional Porto dos Casais ltda. Que loteou e vendeu os referidos lotes como se prova pelo contrato de posse provisória firmado em 12 de fevereiro de 2000, estando o autor na posse a mais de 12 anos. 5. A cooperativa comprometeu-se a registras e transferir as…

0133165-50.2013.8.06.0001 SOLICITAÇÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANGELA REJANE MONTINE E SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob n° 17.339 A OAB-CE e n° 26.509 OAB-CE, SOLICITAR LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, em face a empresa BANIF – Banco…