Fa a uma an lise do julgado do TJMG n 0112383

Faça uma análise do julgado do TJMG nº 0112383-35.2010.8.13.0194, concernente a prescrição aquisitiva de bem público, abordando os seguintes aspectos:
a) Descrição resumida do caso;
Trata-se de uma ação de usucapião (onde tem como objeto desta um bem público). No caso dos autos a posse dos imóveis, obtidos como próprios em posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, ação esta proposta por ex-funcionários do DER/MG que edificaram suas casas no local de acampamento (por motivo na época da construção de uma rodovia Estadual). Após se passarem trinta anos, os mesmos criaram vínculo com a propriedade, onde formam uma pequena vila, hoje servida por asfalto, energia elétrica, uma pequena Igreja. Em litígio o juiz (MM. Juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva) julgou o mérito em desfavor do DER/MG, o qual ofereceu recurso (apelação) mediante sentença proferida, não sendo esta provida também.

b) Atendimento aos preceitos legais e constitucionais referentes à matéria tratada.
Ao analisarmos o caso concreto à luz da Constituição e do Próprio Código Civil esbarramos em uma vedação da Lei, quando se trata de bem público, a letra da Lei é clara ao expressar nos arts. 183 §3º e 191 e art. 102 CC o mesmo dispõe “os bens públicos não estão sujeitos à usucapião”, como expressa também o §3º do art. 183: “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, mas em face desta questão a própria Constituição também dispõe sobre o Instituto da Propriedade como um Direito Fundamental de 1º geração de Direitos, de forma acertada o legislador postulou no art. 5º, incisos XXII e XXIII: “é garantido o direito de propriedade” e “a propriedade atenderá a sua Função Social”, o que será objeto de análise na próxima questão. Segundo o art. 1.228 CC caput o proprietário tem “os poderes de gozar, fruir (jus fruendi), de reivindicar (rei vindicatio), usar (jus utendi) e o direito de dispor (jus abutendi)”, mencionados direitos diz à propriedade ser plena e irrestrita. Diz ser um direito