Posse Indispensavel Ao Proprietario

como declaratória e a segunda como executória. A fase declaratória é desenvolvida no âmbito administrativo e é nela que o poder público declara ser o bem de necessidade pública, entre o ato declaratório até o inicio da desapropriação efetiva o proprietário pode permanecer no imóvel sem qualquer restrição, podendo construir e até aliena-lo, porém, se ele construir benfeitorias que não sejam necessárias estas não poderão ser indenizadas. Já na fase executória distintamente da…

mesma coisa não pode pertencer com exclusividade e simultaneamente a duas ou mais pessoas, em idêntico lapso temporal, pois o direito do proprietário proíbe que terceiros exerçam qualquer senhorio sobre a coisa. À evidência, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico, deferido com pertinência a alguém, que é o titular de direito real. Portanto, o proprietário poderá excluir terceiros da atuação sobre a coisa mediante a adoção da reivindicatória. Perpetuidade (irrevogável): a…

A palavra usucapião vem do latim usucapio que significa captação ou aquisição pelo uso prolongado. Usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, ao ser reconhecida judicialmente, nasce um novo registro imobiliário, sem proprietários anteriores e com a extinção de eventuais ônus existentes, tais como hipoteca e penhora. Contudo, o reconhecimento judicial da usucapião depende do preenchimento de determinados requisitos legais. Em nosso ordenamento jurídico há…

consubstanciados na completa individualização da área reivindicada, prova da propriedade através do registro do imóvel, bem como a posse injusta do réu sobre o bem litigioso. O usucapião, na reivindicatória, é matéria de defesa, e não de reconvenção. Para reconhecimento do direito de aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, necessária a demonstração da posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel pretendido. TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433100100539001 MG…

conforme levantamento topográfico em anexo, desde o seu nascimento, aos dezessete de outubro de 1965 (conforme certidão de nascimento e documentos pessoais em anexo), totalizando mais de 45 anos vivendo naquele local. O referido imóvel, cujo proprietário é o réu (conforme consta na certidão de registro juntada) se confronta pela esquerda pela propriedade de ANTUNES DA CONCEIÇÃO e ISAURA CAMPOS DA CONCEIÇÃO, residentes e domiciliados à Estrada Ribeirão Figueira, 173, bairro Morrinho, à…

JURÍDICA DA POSSE Andressa Costa Ponte Resumo: O presente artigo apresentou apontamentos sobre a posse, aprofundando conhecimentos sobre as duas teorias importantes, bem como sua natureza jurídica e conceito. Palavras-chave: Posse , propriedade, direito. INTRODUÇÃO O vocábulo posse provém de possidere ( junção do verbo sedere ao prefixo enfático por ) . Tem-se, portanto, posse como sendo o poder físico de alguém sobre alguma coisa. Para a maioria dos nossos…

conflitos entre patrícios; PRETOR PEREGRINO: Cuidava dos conflitos entre a plebe e os patrícios. Questor: Indivíduo semelhante ao pretor com funções de arrecadar tributos e fiscalizar o pagamento dos mesmos. Também solucionava problemas com posse de animais e escravos. Censor: Obtinha informações sobre os demais. O censo era feito de 5 em 5 anos e passado ao questor. Quem não se cadastrasse eram considerados escravos por sonegarem impostos. Jurisconsultos: Eram grandes…

Capítulo I A posse como objeto de um direito O fato e o direito, tal é a antítese a que se reduz a distinção entre a posse e a propriedade. A posse é o poder de fato e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. Ambas podem achar-se com o proprietário, mas podem também separar-se, podendo acontecer isso de duas maneiras: ou o proprietário transfere a outrem tão somente a posse, ficando com a propriedade; ou a posse lhe é arrebatada contra sua vontade. No primeiro caso, a posse…

coisa, o proprietário de direito real tem juridicamente direito sobre a coisa. Na hipótese da propriedade juridicamente o proprietário tem o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisas das mãos de quem que o tenha injustamente adquirido. Só é direito real em imóveis se esse direito estiver registrado, no cartório de imóveis, a escritura não transmite a propriedade somente o registro. Só é proprietário quem registrou. No usufruto a propriedade se desmembra a dois sujeitos: ao…

Processos |Regularização Fundiária |É a regularização da posse, ou seja, é o Papel Passado da posse da | | |moradia. Trata-se da ação promovida pelo poder público com a | | |indispensável participação da comunidade e da sociedade civil, que | |