Posse Continua

Manutenção de Posse Arts. 926 à 931 CPC Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. A Manutenção e a Reintegração de Posse São tratadas em uma única seção, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença está apenas em que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. A turbação distingue-se do esbulho porque, com este, o possuidor vem a…

TERMO DE REFERÊNCIA – TNC SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA DIGITAL E GEOPROCESSAMENTO DA MICROBACIA DAS POSSES, EXTREMA – MINAS GERAIS 1. Contextualização A The Nature Conservancy (TNC) é uma organização sem fins lucrativos, que tem como missão “preservar plantas, animais e ecossistemas que representam a diversidade biológica da Terra, através da proteção das terras e águas necessárias à sua sobrevivência”. O Instituto de Conservação Ambiental – The Nature Conservancy -…

consoante se infere: “Art. 1.260 - Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.” (Planalto/2011) Em ambas as modalidades de usucapião de coisa móvel também incidem as regras da união de posses, tanto pela accessio quanto pelo sucessio possessionis, bem como as…

RESUMO - A indefinição sobre a propriedade da terra representa um obstáculo para o desenvolvimento social de econômico dos estados, pois inibe a realização de investimentos, prejudica a produção agropecuária e favorece a ocorrência de conflitos pela posse da terra. O processo de regularização fundiária de imóveis rurais envolve questões administrativas, legais e técnicas. As questões técnicas são relacionadas com a aplicação da Lei 10.267/2001 (referente ao georreferenciamento dos…

342.946, Com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DOS FATOS O Autor vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", desde 10/09/1987 sobre uma área de terreno, situada na RuaAngeloTeston, nº 345, Bairro Alvorada, com área territorial de 430 m², registrado no CRI de Xaxim-SC sob onº 12.334,sobre o…

Da Posse Conceito – Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1196 CC). Poderes Inerentes à propriedade: Usar “jus utendi”- é a faculdade do dono de servi-se da coisa e utilizá-la de acordo com sua conveniência; Gozar ou fruir “jus fruendi” – é o poder do proprietário de perceber os frutos, naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos; Dispor “jus abutendi”; Reaver…

CONVALESCÊNCIA DOS VÍCIOS DA POSSE Rafael Andrew Faria Pagani1 RESUMO O presente artigo apresenta as idéias centrais relativas à convalescência dos vícios da posse, um tema de grande relevância para o Direito, bem como para o homem, o qual desde os primórdios da humanidade está em lutas constantes para a conquista e defesa de bens, não tantos quantos bastem, mas tantos quantos sejam possíveis. A posse não é instituto de direito e sem de fato, tanto que em ações possessórias discute-se

nosso direito canônico ou nosso antigo direito costumeiro. POSSE A posse é o poder físico, de fato, exercido sobre coisa corpórea por uma pessoa, proprietário ou não proprietário (mero possuidor). Em grande número de casos, posse e propriedade confundem-se como nas hipóteses em que o proprietário exerce efetivamente o poder físico sobre coisa que lhe pertence. Porém, há casos em que a posse é separada da propriedade, como por exemplo, quando o…

...........................................15 6 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO Prevê a lei que decorridos dois anos do implemento da posse unitária pelo cônjuge ou companheiro abandonado, se processa a usucapião familiar.Qualifica esse lapso temporal como exíguo. Entretanto, os autores são unânimes em interpretar que o início da contagem do referido prazo se daria a partir…

da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz. 9. Conceitue Posse de acordo com o código civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 10. Quais os efeitos da posse de má fé e de boa fé? Se a posse é de má fé: dever de pagar os frutos colhidos; responsabilidade pela perda da coisa; direito ao ressarcimento das bens…