Usucapião

Lucilene Maria Garcia
USUCAPIAO
Belo Horizonte 2013
Lucilene Maria Garcia

USUCAPIAO
Trabalho apresentado ao Professor Vinicius Ayala da disciplina de Direitos Constitucional
Belo Horizonte
2013
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................04
2 USUCACAPIÃO POR ABONDONO DO LAR...............................................................06
3 ESPÉCIES DE USUCAPIÃO E ALGUNS REQUISITOS..............................................10
3.1 II CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988)..................................................................12
3.2 III – LEI 6.969/1981.........................................................................................................13
4 FORMA DE CONSTITUIÇÃO.........................................................................................14
5 CONCLUSÃO.....................................................................................................................15
6 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................16
1 INTRODUÇÃO
Prevê a lei que decorridos dois anos do implemento da posse unitária pelo cônjuge ou companheiro abandonado, se processa a usucapião familiar.Qualifica esse lapso temporal como exíguo.
Entretanto, os autores são unânimes em interpretar que o início da contagem do referido prazo se daria a partir do abandono da propriedade, após a separação de fato.
Cabe esclarecer que esse novo instituto só poderá ser aplicado e requerido a partir do ano de 2013, momento em que transcorrerão os dois primeiros anos contados da data de criação da Lei n.º 12.424, de 16 de junho de 2011, para que se garanta a devida segurança jurídica. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Enunciado 498, da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “A fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.240-A para