Posse de armas de fogo e o estatuto do desarmamento

POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente ainda incomoda o seio da sociedade contemporânea. O presente artigo tem como objetivo analisar a validade, determinada pelo Código Civil, sobre os negócios jurídicos, a utilização e a posse de armas de fogo no Brasil, a evolução do ordenamento jurídico brasileiro sobre este assunto, bem como sobre o referendo de 23 de outubro de 2005, que vigorou, por fim, a Lei nº 10.826/03. Tratará, também, dos crimes com uso de armas, expresso no Código Penal Brasileiro, e as criações de normas do Comando da Aeronáutica que regulamentam a posse de armas de fogo para os militares ativos e inativos deste Comando. Palavras-chave: Negócio Jurídico – Posse de Bens - Estatuto do Desarmamento – Segurança Jurídica – Comando da Aeronáutica INTRODUÇÃO Data-se que a primeira arma de fogo foi criada no século XII na antiga China. Era um objeto feito de bronze, munido de pólvora e um circulo de chumbo (munição). Porém, dá-se como conhecido que as primeiras armas portáteis…

ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais. Instrutor: Cap. QOPM Pablo…

Desarmamento (Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais…

que: A) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem. B) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. Prof. Alexandre Herculano www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 70 Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 C) não poderá ser concedida liberdade provisória ao…

Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. :…

Abolitio criminis temporária Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma…

Abolitio criminis temporária Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento a Lei 10.826/2003 inovou em relação à Lei 9.437/1997 ao separar os tipos penais da posse e do porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, portanto, estabelece normas de registro e aquisição de armas de fogo, tipificando os crimes relacionados à posse, porte e negociação de armamentos, desta forma os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido,…

Contravenção Penal. *Lei 9.347/97/97 – Lei de armas de Fogo (passou a criminalizar a conduta). Aqui todas as condutas eram punidas em um único dispositivo Art. 10 da Lei punia: posse, porte, disparo. A critica que se fazia a esse dispositivo era a violação ao principio da razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma…

Abolitio criminis temporária Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma…