Usucapião familiar

determinados casos em caso de separação de fato ou até de divórcio, o cônjuge que continuou a residir no bem abandonado por seu ex-consorte pode pleitear a usucapião, desde que permaneça no imóvel pelo prazo de dois anos: “Código Civil Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” O principal objetivo da inserção do referido dispositivo legal é proporcionar a regularização de imóveis encravados e pendentes de documentação. Foi certamente visando à função social da propriedade, que o legislador resolveu destinar ao cônjuge que habita o bem o direito de delimitar o seu futuro, adquirido a parte do imóvel que caberia ao outro companheiro. Mas é claro que este dispositivo só foi inserido na codificação civil em razão dos princípios basilares instituidores na nova normativa. 2. Problema Pensando no caso específico dos cônjuges separados e da regularização imobiliária para a continuação da família, os legisladores acharam uma saída política para legitimar o estado da posse dos imóveis abandonados. Influenciado…

Data do Julgamento: 11/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Incompetência do Juízo Decisão agravada - Manutenção - Recurso a que se nega provimento. (Des. MR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGAÇÃO EM VARA DE FAMÍLIA - DESCUMPRIMENTO EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 1. Na dicção do art. 575, II, do CPC, a execução, fundada em título executivo judicial, processar-se-á perante o juízo…

ATPS – PROCESSO CIVIL III, ANHANGUERA ETAPA 3 PASSO 1 O julgado em questão trata-se de um recurso especial impetrado pelo BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S/A, na ação de execução impetrada por Jorge Esteban del Campo em face da Construtora Borghosian S/A sendo que o juiz de primeiro grau reconheceu a fraude a execução de um imóvel localizado na Rua Estados Unidos, n.° 521, Jardim Paulista, São Paulo/SP, pois a construtora o hipotecou ao banco quando já havia ação judicial que à…

patrimonial para aquele que deixa o lar. Denominado pelos doutrinadores como “usucapião familiar” o artigo 1240-A, cria uma nova forma de aquisição primitiva, ou seja, de usucapião, pelo cônjuge ou companheiro que foi abandonado. Com requisitos semelhantes ao da usucapião urbana, esta nova modalidade também exige posse ininterrupta, sem oposição, de área urbana de até 250 metros quadrados, usada para moradia, por pessoa que não tenha outro imóvel urbano ou rural, tendo, no entanto, como…

adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos há um que se destaca que é a posse, que por um determinado tempo, como já exposto, do bem móvel ou imóvel, e que essa posse seja ininterrupta e pacífica. Palavra Chave: Usucapião –…

extrajudicialmente por imposição legal ou sem razão de recusa manifestada pelo destinatário da apresentação. 1. Discorra sobre o caráter dúplice das ações possessórias. As ações possessórias são ações de caráter dúplice, pois visam a proteção possessória a ser concedida ao réu, independentemente de reconvenção, como dispõe o artigo 922 do CPC. 2. Diferencie esbulho, turbação e ameaça à posse. Esbulho Ato pelo qual uma pessoa priva total ou parcialmente outra, contra a sua…

Casa Minha Vida, Criou-se, assim, uma inédita modalidade de aquisição de bens imóveis, denominada usucapião especial urbano familiar, que trouxe reflexos nas dissoluções conjugais, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição,posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,…

ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. §1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Assim, o ex-cônjuge ou…

Partilha 1. Caracterização Conforme foi decidido pelo Acórdão da Relação do Porto, de 09.12.2002 (CJ, V, p. 189), "a partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo…

Sócio-Educativa SÚMULA 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 108: A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela pratica de ato infracional, e da competência exclusiva do juiz.…