Posse Civil Iv

DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Aula 15 - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. Conteúdo Programático desta aula  DIREITOS REAIS DE GARANTIA  Compreender as normas aplicáveis ao penhor.  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da hipoteca;  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da anticrese. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal.

DIREITOS DAS COISAS 1. Posse a. Conceito: é o exercício aparente de um dos atributos da propriedade. NÃO se confunde com o direito de propriedade. A posse existe no plano da aparência, já a propriedade existe no plano da propriedade. b. Teorias explicativas: i. Teoria objetiva (REGRA para o CC – Teoria de Hering – Art. 1.196/CC): Afirma que posse é CORPUS, ii. Teoria Subjetiva (EXCEÇÃO para o CC – Teoria Savigny): Posse é CORPUS + ANIMUS DOMINI 1. Usucapião c. Cisão da posse…

do direito real que tem eficácia erga omnes. Esta forma de aquisição da propriedade é através da posse continuada, mansa, pacífica, pública, e com animus domini durante certo lapso de tempo, observados os demais requisitos exigidos pela lei. Assim, aquele que detêm a posse com as características citadas pode exigir seu direito perante a justiça ou, após a vocatio legis do Novo Código de Processo Civil, ir também à via administrativa. Nesta via, certamente o processo será bem mais ágil.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DPR0202 – DIREITO CIVIL III NOTURNO PONTO N.º 17 – DA COMPRA E VENDA I – CONCEITO: O contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e a outra a pagar certo preço em dinheiro. II – O CARÁTER OBRIGACIONAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: OS SISTEMAS ROMANO E FRANCÊS: III – O DIREITO BRASILEIRO: Efeitos…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…

cj. 44, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-003, vem à presença de V. Exa., por seus advogados devidamente constituídos (doc. 02 – procuração) com fundamento nos art. 926 e seguintes e 928 e seguintes todos do CPC, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO LIMINAR contra DESCONHECIDOS, que o autor não teve condições de identificar, face a hostilidade com que foi recebido, todos invasores do terreno de sua propriedade na metade ideal da gleba de terreno, situado no sítio dos…

causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as alternativas II e III estão corretas. (c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. (d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. (e) somente as alternativas I e IV estão corretas. 2- (XLIII Concurso…

processualista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial. Contudo, este trabalho se presta a estudar apenas quatro deles. Os quais são: a) ação de depósito que tem por fim exigir a restituição da…

BURGOS / ESCAMBO / COMERCIO - MERCANTILISMO – “NOVOS MERCADOS” 2. PRINCIPAIS FATORES QUE MOTIVARAM I – GRANDES NAVEGAÇÕES – OUTROS PAISES EUROPEUS II- GUERRA DOS 100 ANOS (FRANCA x INGLATERRA) III – MAIOR PARTE DO TERRITÓRIO PORTUGUES IMPRODUTIVO IV – POPULAÇÃO DIMINUTA (1450) – 1.000.000 HAB. V – VALORIZAÇÃO DA CLASSE MERCANTIL VI – ESTIMULO DE D.HENRIQUE (PRINCIPE REGENTE) VII – RIVALIDADE: ESPANHA x PORTUGAL VIII – DIFUSÃO DA FÉ CRISTÃ IX – FUNDAÇÃO DA ESCOLA DE SAGRES…

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (pode escolher um título para o trabalho como se fosse um artigo) I – INTRODUÇÃO O Município de Bons Tempos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC-MF sob o n.o 11.111.111/0001-77, com sede sito à Rua Wagner Maurício Souza, no 171, na cidade de Bons Tempos, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Mauro Catâneo, é proprietário das estradas municipais localizadas na circunscrição da zona rural da…