Posse Civil Iv

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA /MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA. ESPÓLIO DE JOÃO __________, representado pelo inventariante JOÃO JÚNIOR, brasileiro, casado, motociclista, inscrito no RG sob o nº M-0.000.000 SSP/MG e no CPF sob o nº 011.222.333.87, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Barão do Rio Branco nº 333, apartamento nº 01, Bairro Manoel Honório, CEP

1) Posses a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves: “O conceito de posse” no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua…

CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titular direitos e contrair obrigações, atributo necessário para ser sujeito de direitos. A personalidade é atribuída a toda pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida.…

MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CARACTERÍSTICAS E PROCEDIMENTO) I-) INTRODUÇÃO Para se compreender melhor, as características e procedimentos necessários para se efetivar o direito à POSSE, necessário se faz, uma breve introdução ao tema: A origem etimológica da palavra POSSE provém do vocábulo POSSIDERE, que significa o poder físico de uma pessoa sobre a coisa. Em analise pormenorizada dos elementos pertinentes ao instituto da posse, como conceito,…

DIREITO CIVIL V – 7º PERÍODO/ TARDE PROFESSOR JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Fernanda Góis Fernanda Teixeira Nathália Ferraz Belo Horizonte 1º/2014 USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Disciplina de Direito Civil V, Direito de propriedade, posse e diretos reais sobre coisas alheias, ministrado pelo professor Juventivo Gomes de Miranda Filho, aos

ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. DECLARAÇÃO O período de apuração do ITR é anual. IMUNIDADE São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder…

fornecidas em virtude dos lançamentos, fazendo com que o requerente continue até os dias de hoje, por faltar-lhe alternativa, a efetuar os respectivos pagamentos, situação esta que não mais pode continuar. No entanto, mesmo sem exercer a efetiva posse do veículo, para que pudessem ser emitidas certidões negativas relativas a débitos, o autor, de forma compulsória, à falta de opção, tem efetuado a devida quitação dos débitos junto à SEFAZ e ao DETRAN ao longo destes anos. A…

transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, enquanto isto não ocorrer, o conjunto de bens unitário e indivisível no estado de comunhão denominado de condomínio sucessório, deverá permanecer sob a responsabilidade de quem já se encontrava na posse ou de quem convivia com o de cujus à época de sua morte, mesmo que estes herdeiros sejam beneficia dos com a titularidade dos bens, porém este estado é momentâneo em razão de não haver circulação das riquezas, tampouco,…

modificação, seja pela vontade das partes, ou por qualquer outro motivo. Relativa pelo contrário é a competência passível de alteração por vontade das partes ou o por prorrogação oriunda de conexão ou continência de causas. Prevê o Código de Processo Civil em seus arts. 102 e 111, in verbis: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observada o disposto nos artigos seguintes. Art. 111. A competência em razão da…

CÍVEL DA COMARCA DE JUNTINHA/ES Raquel, já devidamente qualificada nos autos da ação de Reintegração de Posse, que lhe move André igualmente qualificado nos autos,vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida ás fls...,interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e pelos motivos de fato e de direito expostos, as quais deverão ser recebidos e encaminhado ao…