Posse Civil Iv

terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que: a) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. b) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. c) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. d) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. 2. O aval parcial de uma nota promissória é: a)…

proteção jurídica. *D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos sem que haja alteração de seu conteúdo. 11. (OAB DF III 2004) As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: *a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente; b) Desregulamentar o direito intertemporal; c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil; d) Regular a existência e…

estrutura do código de Processo Civil, são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário.” Segundo o ordenamento jurídico atual os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Os procedimentos especiais no Livro IV, do Código de Processo Civil, são os de jurisdição contenciosa, que estão previstos no Capítulo I a XV, do Livro IV, e os de…

AUSENTE (ART. 1.159 AO ART. 1.169) Conceito: Segundo Humberto Theodoro Júnior “Considera-se juridicamente bens de ausente quem desaparece de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens”. O Artigo 1.159 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se à a sua ausência”.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO – 7º SEMESTRE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil VII, do Curso de Direito, 7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro)

19/08/13 L10406 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Vigência Texto compilado Institui o Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A RTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA…

através de seu procurador (doc 1), OAB: 00.100, com escritório profissional na Av. Afonso Pena, nº3855, Edifício Evolution, Sala 802, Santa Fé, Campo Grande - MS, vem a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Miguel Martielly, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 123.65, inscrito no CPF nº 014.982.358-02, residente e domiciliado na Chácara Santana, BR 263, Km 9, Campo Grande - MS, pelos motivos de fato e de direito a…

O autor ajuizou a presente ação contra a ré requerendo o despejo, por ser o novo proprietário do imóvel, não havendo qualquer motivo para procedência da ação, como se passa a demonstrar. No momento da venda a ré encontrava-se com justa posse, uma vez que seu contrato de locação tinha vigência de 20/07/2012 à 20/07/2014 (pag15). Acontece que a ré teve seu direito lesado por não ter sido respeitado a preferência, visto que há tempos economizava até juntar a quantia aproximada, justamente

anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente; AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DOS FATOS O autor, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com área…

DIREITO DIREITO CIVIL VI - SUCESSÕES I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1 – Conceito - Suceder e substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. SUBSTITUICAO DO TITULAR DE UM DIREITO. Permanecem o conteúdo e o objeto da relação jurídica – mudam os titulares. ■ Exemplos – comprador sucede o vendedor, o donatário sucede o doador. 2.CLASSIFICAÇÃO 2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. • Sucessão