Posse Civil Iv

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV. Professor :José Carlos 4 fevereiro 2015 1-Processo Cautelar>não existe mas, foi retirado do novo CPC. 2-Procedimentos especiais Das ações possessórias -artigo 920 seguintes Há três tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse (ARP):Diante da prática de um ESBULHO, ofensa à posse de maior gravidade, já que despojado o possuidor do bem possuído, surge como remédio processual adequado a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de manutenção de…

Direito Penal Internacional e Direito Internacional Privado. DIREITO PRIVADO É o ramo do Direito em que predomina o interesse Privado em que as partes se apresentam em pé de igualdade. Divisões do direito Privado Divide-se em: Direito Civil e Direito Comercial. DIREITO MISTO O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem haver predominância, há confusão de interesse Público ou Social com o interesse Privado. Divisões do direito Misto Divide-se em: Direito…

no estudo da Lei nº 6.969/81 e da Lei nº 10.257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a registrabilidade da sentença que acolhe exceção de usucapião. Avança apresentando o enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil, mostrando a evolução dos efeitos da exceção de usucapião. Conclui-se pela variação dos efeitos quando do acolhimento da exceção de usucapião, sendo possível o registro da sentença nas hipóteses de defesa fundada em usucapião…

Essenciais à Justiça, como garantidoras da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa, uma vez que constituem mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do…

que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos. II…

ISRAEL LIMA, brasileiro, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º, inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua n°, no bairro de Campinas na cidade de São Paulo, por seu advogado infra assinado com escritório na Rua , nº , CEP nº , de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vêm mui respeitosamente à presença de V. Excelência com base nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor à presente de: INTERDITO PROIBITÓRIO

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS 76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). 77 – Art. 1.205: A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 – Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova…

Julgado – Posse - RECURSO ESPECIAL STJ Nº 930.336 - MG (2007/0046647-2) Araçatuba 2015 Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. LUIZ HONÓRIO DE CARVALHO E OUTRO propuseram ação de reintegração de posse contra os ora recorrentes, objetivando a retomada da posse sobre o imóvel descrito

COMARCA DE ARARAQUARA / SÃO PAULO. ANJOCA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº (-), inscrito no CPF(MF) sob o nº (-), com endereço (-), Campinas/SP, por seu advogado e procurador, conforme instrumento de mandato em anexo "Doc.1", vem respeitosamente propor a ação de Reintegração de posse com pedido liminar, segundo procedimento especial previsto no art. 924 do Código de Processo Civil, em face de ZELÃO (qualificação e endereço) pelas razões…

Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. § 2.º - A organização, estrutura, atribuições e cornpetência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos têrmos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3.º - São atribuições básicas: I - Da Polícia Civil - o…