Posse Civil Iv

anexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I-DOS FATOS: O autor vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre um imóvel residencial situado na Rua xxxxxx, com área territorial de 10 metros de…

remuneração. (4) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, Paulos pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio…

DIREITO CIVIL 1) É valido o casamento: a) do sogro com a nora, depois de dissolvido o casamento desta com o filho daquele. b) entre pessoas separadas judicialmente. c) entre adotante e adotado d) do cunhado com a cunhada, depois de dissolvido o casamento desta com o irmão daquele. 2) Assinale a opção INCORRETA: a) O transportador não pode se eximir de sua responsabilidade civil, provando que os danos sofridos pela pessoa decorrem de culpa de terceiro; b) O farmacêutico…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA CORMARCA DE PETROPOLIS CARLOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade (numero da identidade), emitida por (órgão), inscrito no CPF/MF sob o numero (numero do CPF) residente Rua Y em Nova Friburgo (endereço completo), por seu advogado com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA pelo rito comum ordinário com pedido de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPERUNA – RJ. Processo nº: 6002/2011 José Afonso ........... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), solteiro ................ (estado civil), engenheiro .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua Central, nº 123, bairro Funcionários, Mucurici/ES, ................…

natural sobre seu semelhante e visto que a força não produz direito algum, restam, então, as convenções entre os seres humanos.” (página 16, capítulo IV). “Se um particular, diz Grócio, pode alienar sua liberdade e tornar-se um escravo de um senhor por que não poderia todo um povo alienar a sua e se tornar súdito de um rei?” (página 16, capítulo IV). “Afirmar que um ser humano se dá gratuitamente é afirmar algo absurdo e inconcebível. Tal ato é ilegítimo e nulo, pelo simples fato…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Modos de aquisição da propriedade móvel. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para aprovação no 6º período do curso de Direito. BELO HORIZONTE 2013 2 RESUMO Este trabalho tem por finalidade demonstrar os modos de aquisição da propriedade móvel, trazendo os conceitos e vários entendimentos doutrinários, bem como o…

POSSE JUSTA E POSSEINJUSTA Tanto no Direito Romano como no Direito moderno, os conceitos de posse justa e injusta se fundamentam na presença ou não dos vícios da posse: clandestinidade, violência e precariedade. A posse é clandestina quando alguém ocupa coisa de outro às escondidas, sem ser percebido, ocultando seu comportamento. A rigor, este caso não pode ser caracterizado como posse, pois se opõe à conceituação de exteriorização de domínio, onde a publicidade se faz mister para sua…

fiduciária. Direito real de aquisição. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: WOLFF, Martin. Tratado de Derecho Civil, t. III, 1º. e 2o. vols. Derecho de Cosas. Editora Bosch, 3a. ed; PLANIOL, Marcel & RIPERT, George. Tratado Practico de Direito Civil. t. XII e XIII. Editora Cultural; LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Direitos das Coisas vol. VI; DANTAS, San Tiago. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL, Ed. Rio, vol III, Direitos Reais; MIRANDA, Pontes de. TRATADO DE DIREITO PRIVADO.…

Índio "Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios. Em linhas gerais, o Estatuto seguiu um princípio estabelecido pelo velho Código Civil brasileiro (de 1916): de que os índios, sendo "relativamente incapazes", deveriam ser tutelados por um órgão indigenista estatal (de 1910 a 1967, o Serviço de Proteção ao Índio - SPI; atualmente, a Fundação Nacional do Índio - Funai) até…