Posse Civil Iv

anexo, documento...) no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39, I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR em face de KÁTIA KELLY (nome completo...), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço... - Santo André/SP, pelos motivos abaixo expostos; I…

Usucapião constitucional de imóvel urbano (5 anos) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE)-PE/VARA CÍVEL (NOME DO POSSUIDOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxx e do CPF nº yyy, residente e domiciliado na rua/avenida (endereço completo), por seus advogados e procuradores que esta subscrevem ut instrumentum de mand. j. – (nome, número da OAB e endereço profissional dos advogados), onde receberão as…

Delegado de Polícia Civil do TO 2007) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. 7. (CESPE Técnico Judiciário TRE/PR 2009) É considerado um agente político o cidadão que tenha sido nomeado, por concurso público, para ocupar o cargo de analista judiciário do TRE/PR. 8. (CESPE Agente Administrativo MMA 2009) Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e…

de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com amparo nos arts. 183 da CF/88 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e observando-se o procedimento do art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos fatos e fundamentos a seguir articulados. I-DOS FATOS O Autor, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na…

AÇÕES REAIS Posse: é a detenção de uma coisa em nome próprio, diferente da mera detenção em que o detentor possui em nome de outrem, sob cujas ordens e dependências se encontra. Teorias que explicam a posse: a) teoria subjetiva (Savigny) – definia a posse como sendo o poder de uma pessoa sobre uma coisa, com a intenção de tê-la para si (animus rem sibi habendi). • esta teoria é falha porque não consegue explicar alguns fenômenos b) teoria objetiva (Ihering) – adotada pelo nosso

ano de 1995, construíram uma casa no local, onde residem com seus três filhos. 4 - Durante esse tempo a posse do imóvel nunca foi reivindicado por quem quer que seja. Assim, eles têm posse mansa e pacífica do imóvel, agindo como donos do mesmo. DOS FUNDAMENTOS 5 - A pretensão ora formulada encontra fundamento na norma do artigo 1.238, P. único, combinado com o artigo 1.241 do Código Civil Brasileiro, que dispõem: Art. 1.238 - Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a

b) não é devido o pagamento de diária c) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros. d) a diária é devida em 70% e)a diária é devida pela metade. 2) Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa correta. a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando…

São exigidos, por lei, alguns requisitos para que se considere eficaz uma garantia real, estando estes divididos em: Subjetivos - Referem-se aos sujeitos, sendo que estes devem apresentar capacidade genérica para realização de atos da vida civil, e capacidade especial para alienar. Objetivos - No tocante aos bens e/ou coisas, deve-se observar que somente as coisas suscetíveis de alienação podem ser dadas em garantia, conforme prevê o artigo 1.420 do CC. A garantia real pode recair tanto

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Prof. Msc Cícero de Oliveira Sabino EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AULA 1 FINALIDADE → buscar o cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro contra devedor SOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA contra devedor INSOLVENTE • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA → cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro → “EXECUÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO” → LIQUIDATIVA e SATISFATIVA • numerário…

são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horá-rio. b) apenas quando o curso for realizado no exte-rior será…