Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento

RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL Local e data. À ( nome da entidade licitadora, conforme consta do edital ) At. Sr. ( nome do Presidente da Comissão de Licitação ) Rua nº Cidade, Estado Cep.

dignidade, conforme demonstra nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. O legislador visando tutelar o sentimento que a pessoas possuem em relação a si mesmas, (auto estima), seja em suas vidas pessoais ou profissionais, criminalizou condutas ofensivas a honra e a imagem. Tais condutas punitivas estão tipificadas nos…

aparecimento e as transformações das regras de direito (Reale, 2002, p.140). Daí poder afirmar que, as fontes materiais, são os valores que informam o conteúdo das normas jurídicas. Ex: o aumento da violência doméstica contra mulher impulsionou o legislador à elaboração da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2.3. Fontes Formais. São os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. Ou seja, as fontes…

ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002: insegurança jurídica. Catanduva/SP 2007 1 ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002: insegurança jurídica. Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade do Sul de…

LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor. No Brasil o pacto antenupcial é previsto no art. 1.640 do Código Civil Brasileiro, sendo obrigatória sua formalização por meio de escritura pública, em Tabelionato de Notas. Para valer contra terceiros, deverá ser registrado, após a celebração do casamento, no Registro de Imóveis (do primeiro domicílio do casal. Se o casal, ou cada cônjuge individualmente, possuir bens imóveis…

privada (nos quais o apenamento é inferior ao exigido pelo art. 313, I). Então que querelante é esse? Pensamos que só pode ser o querelante de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), onde a situação do querelante é similar àquela ocupada pelo Ministério Público (que por inércia não está ali). O legislador brasileiro infelizmente permite a prisão preventiva decretada de ofício, desde que no “curso da ação penal”, permitindo a atuação de ofício e empregando a…

ilegal a decisao que, imotivadamente, suspendera os efeitos da autorizacao judicial concedida por esta Relatora. Desumana porque ignora totalmente o sofrimento suportado por uma Anencefalia jovem de apenas 18 anos (e seu marido), que tem plena ciencia de carregar no ventre um ser condenado `a morte, nao havendo a menor possibilidade de sobrevivencia, apos o parto. Ilegal porque somente esta Relatora (a quem, alias, foi dirigido o agravo regimental, conforme determina o art. 200 em…