Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

humilhações antes mesmo de morrer. Notoriamente, este período da história passou, e com a evolução das penas e a importância a que se deu a humanização, o Estado passou a ser o detentor do direito de punir, por este motivo, sabemos que, quando alguém comete algum delito que infringe com as normas por ele imposta, abra-se a oportunidade de fazer valer o direito de punir desse. No Brasil, depois de algumas décadas, conseguiu-se evoluir, com o surgimento da Constituição Federal que nos…

promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do ato, quais sejam, a consensualidade entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes, o acompanhamento de um advogado para celebração da escritura pública, e por fim, a…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

da sentença, firmeza jurídica (respeito à coisa julgada), uniformidade e continuidade da jurisprudência” (idem, p.127). Comecemos pelo primeiro. A decisão de casos pendente impede que o magistrado, alegando falta, falha ou ambigüidade de normas, se recuse a julgar um caso concreto. Logo, caso o juiz encontre algum dos problemas mencionados deverá fazer uso da analogia, da jurisprudência ou dos princípios gerais do Direito etc. Por outro lado, a prévia calculabilidade da sentença…

nos últimos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas dificuldades, e observando que o processo de conhecimento não se prestava, em alguns casos, à satisfação do direito pretendido, especialmente em face da demora na tramitação dos processos, é que o legislador introduziu nova redação ao artigo 273 no Código de Processo Civil, instituindo assim a Tutela…

1988, no inquérito policial. Traz à luz as principais características e conceito do inquérito policial analisando quais garantias e direitos são estendidos ao investigado e a discussão doutrinária a respeito do tema, a partir das correntes que defendem a contraditoriedade das partes na investigação criminal. 5 2 PROBLEMA Antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não havia dispositivo que tratava da garantia do contraditório para os…

existência de lacunas; outra que considera que, devido o dinamismo da vida social, é impossível o sistema prever todos os comportamentos tendo em vista a rapidez de sua transformação, aceitando, então, a existência de lacunas. Ferraz Jr. (2003) mostra que alguns autores afirmam ser a incompletude do sistema uma ficção prática, como consideram os positivistas; outros, porém, consideram a completude uma ficção prática. Trata-se então de uma ficção prática, pois é o legislador conferindo…

batalhando para conseguir realizar os objetivos traçados. Agora gostaria de agradecer a uma pessoa que é mais do que especial para mim que é a minha esposa Graciana Ramalho de Carvalho, pessoa com a qual já divido os meus sonhos e realizações há algum tempo, tempo necessário para perceber que possuímos objetivos semelhantes na vida, e aos poucos estamos conseguindo realizá-los, gostaria de agradecer a ela também, por compreender a minha ausência em determinados momentos em virtude do…

constitucionalmente atribuídas a outros poderes. Na prática, a magistratura brasileira, em seus diversos níveis, vem "engessando" o legislativo e o executivo (quando o Supremo Tribunal Federal edita Súmulas Vinculantes, por exemplo), e o que mais preocupa doutrinadores com Elival da Silva Ramos, ocupando o seu lugar. O ativismo judiciário apresenta-se de inúmeras formas. Uma delas é chamada de judicialização da política, fenômeno que tem trazido o STF ao topo do cenário político…

de meios eletrônicos capazes de transmitir dados de vídeo e áudio, em tempo real, onde o magistrado e réu encontram-se separados, aquele situado no fórum e este no estabelecimento penitenciário. Desde a realização dos primeiros interrogatórios à distância, o uso da videoconferência na inquirição do acusado sempre foi alvo de discussão no mundo jurídico, havendo dois posicionamentos bem definidos: alguns eram totalmente contra e outros, incondicionalmente a favor. Inúmeros Projetos…