Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

está cumprindo pena de reclusão em regime fechado e passa a ter direito a cumprir pena no regime semiaberto. Conforme já vimos, o primeiro cumpre-se nas penitenciarias; e o segundo, nas colônias penais. Na falta deste último, o que pode fazer o magistrado? Conforme já vimos no tópico 2.1, o STF decidirá, em caráter de repercussão geral, ainda neste semestre, tal problema: se o preso que adquiriu o cumprimento no regime semiaberto, na falta da colônia agrícola, retornará à reclusão ou…

E M É R I T O J U L G A D O R COLENDA CÂMARA Pela Reclamada/Recorrente: ............................ Proc. n.º ................ I – Intentada a presente reclamatória contra a Recorrente, na qual o MM. Juiz a quo condenou-a parcialmente em alguns pedidos diante de sua convicção na r. Sentença (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, 13º salário integral, 3/12 de férias proporcionais acrescidas do adicional constitucional, saldo de salário de 16 dias de Dezembro de 2005,…

auxílio financeiro devido à gestante teria início no final da gravidez, ou até mesmo após o nascimento da criança, o que tornaria o dispositivo carente de efetividade. Para alguns doutrinadores, os alimentos gravídicos tem como termo inicial a concepção da criança; já para outros, a citação do requerido. Os que defendem ser a citação o termo inicial se embasam, além do artigo da Lei que foi revogado, na regram determinada pelo Código de Processo Civil. Enquanto os que sustentam ser a…

contraia matrimônio em um dia e se divorcie no dia seguinte (ou até mesmo nas horas seguintes). É consenso entre os doutrinadores que já se manifestaram a respeito da Emenda Constitucional nº 66 que não mais existem separação judicial e separação extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, de acordo com Rodrigo da Cunha Pereira: Página 2 É possível que haja resistência de alguns em entender que a separação judicial foi extinta de nossa organização jurídica. Mas, para…

acadêmico tem como intenção discorrer, de forma objetiva, o que se discute, hodiernamente, na doutrina jurídica, sobre a violência doméstica, ou seja, aquela produzida no âmbito familiar, mais precisamente quanto à lesão corporal. Posicionamentos de alguns dos inúmeros estudiosos do assunto – juristas festejados nacionalmente –, como também pareceres de profissionais atuantes na área do Direito Penal, constituem a base desta pesquisa, já que nos valemos destes para dar sustentação à…

o escopo da função social do contrato. Para alguns doutrinadores a interpretação é restritiva ou reducionista, ou seja, a intervenção judicial no âmbito contratual, a pretexto da incidência da função social, só é autorizada se for feita mediante a aplicação de institutos previamente tipificados em lei (Ex: lesão – art. 157, simulação – art. 167 e onerosidade excessiva – art. 478 do CC). Rodrigo Garcia da Fonseca e Humberto Theodoro Junior defendem esta postura, que é combatida por…

intimações, mas este efeitos desaparecem quando o réu a qualquer momento intervier no processo (art. 322 do CPC). Deve-se destacar, ainda sob o enfoque do Processo Civil, que os efeitos da revelia não são produzidos caso, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público considerado pela lei indispensável à prova do ato. No caso de litisconsórcio,…

parâmetros – 9. Conclusão 1 – Introdução O direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar ao qual corresponde a obrigação de indenizar, aplicável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indenizar, surtir algum prejuízo injusto para outrem. Reza o art. 927 do Código Civil: "Art.927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único:…

principiológica do ordenamento brasileiro, sendo legítima a partir de quais fundamentos. Nesta esteira, surge o questionamento se tal atuação jurisdicional invadiria o mérito administrativo, substituindo assim a vontade do administrador pela decisão do magistrado. A relevância do tema a ser analisado reside inicialmente na constatação do fortalecimento da Administração Pública, haja vista o incremento de suas funções. Atualmente, o Poder Executivo presta serviços públicos, atua de…

vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988. Concernentes a esta questão existem diversas linhas de pensamento, mas todas voltadas para…