Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

o originário (no caso brasileiro), e é exercido pelos deputados federais e senadores; além de legisladores, portanto, eles também são constituintes derivados. Ele serve para modificar o texto constitucional, através de Emendas Constitucionais, por algum motivo, como necessidade de esclarecimento ou interpretação, ampliação de direitos etc. No Brasil, emenda constitucional é uma modificação no texto da Constituição brasileira que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado…

com base na interpretação literal da lei não restam dúvidas de que a estrutura formada pela junção do espermatozóide ao óvulo forma vida que há de nascer e, portanto, como nascituro tem os seus direitos salvaguardados. [Digite texto] Alguns magistrados vêm decidindo neste sentido, como exemplo, podemos citar decisão, não isolada, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul onde foi deferido seguro obrigatório por acidente (DPVAT) aos genitores que tiveram a gestação…

tendo como parâmetro estes dois fundamentos, é possível observar que a regra da irretroatividade não é absoluta, tendo em vista que convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata e geral da lei nova. Ou seja, em alguns casos a lei nova poderá retroagir. Além disso, Carlos Roberto Gonçalves afirma que a irretroatividade das leis não possui caráter absoluto, por razões de políticas legislativas, que por sua vez podem recomendar que, em determinadas…

trabalho se declina a buscar a efetiva comprovação de inconstitucionalidade do privilegio cedido a alguns dos indivíduos taxados no rol de beneficiários, bem como a validação e mantença de outros beneficiários deste instituto, pois, senão assim, não seria justo. Tendo como base a Carta Magna Federal e o Código de Processo Penal, tomados como diretrizes desta pesquisa, atenta-se para a questão de alguns dos indivíduos que gozam deste tipo de prisão, permanecerem beneficiados apenas pelo…

mérito mais apenas a admissibilidade da acusação, deve ou não o réu ir a julgamento, fase que profundaremos neste estudo, a segunda fase do juízo de mérito “judicium causae”, a que se desenvolve em plenário, culminando na sentença. Alguns poucos doutrinadores, defendem uma terceira fase, existente entre a primeira e a segunda denominada fase de preparação do processo para julgamento em plenário, que tem inicio na decisão de pronúncia e termina na instalação do plenário do Júri Popular.…

parâmetros estabelecidos em lei federal, sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário e exercentes de função pública delegada. Por todas essas características podemos enquadrar os notários e registradores como agentes públicos, que são, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: “... o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória,…

INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objetivo apresentar à obrigação do Estado em reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas condutas em sua função jurisdicional por atos do magistrado, por exemplo, em caso em que o magistrado demore na concessão da tutela de um determinado bem que poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por…

Tendo em vista que não há sujeitos fora do direito, não há sujeitos irresponsáveis; se o Estado é um sujeito de direitos, o Estado é responsável, logo, se responsável implica responder por seus atos. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, renomado doutrinador, discorre em sua obra: “Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam…

sistema jurídico que rege determinada sociedade, se encontra em disposições normativas que necessariamente são interpretadas pelo o monopólio oficial da justiça. Em expressão geral, podemos afirmar que a sentença civil é uma decisão prolatada por um magistrado que declara ou reconhece o direito ou razão de uma das partes, exigindo a outra parte o seu cumprimento. É um ato judicial que acarreta alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro.…

Estado responder por danos que seus agentes, possam causar aos administrados. Contudo, dentre todas as funções estatais, a judiciária encontra maior estudo e avaliação por parte da doutrina. Temas como erros judiciários, fraudes, dolo ou culpas dos magistrados no exercício de suas atividades, sempre despertam na sociedade grande incômodo. Neste sentido, a reparação civil pelo Estado, mediante os atos dos seus agentes prejudicam os particulares, é consequência direta que se relaciona com…