Seguranca juridica

ASPECTOS DA SEGURANÇA JURÍDICA EM PAULO NADER
A consolidação em muitos países do Estado Democrático e de Direito alargou o horizonte jurídico exigindo o desenvolvimento de princípios e instituições que garantissem a sobrevivência e o aperfeiçoamento dessa conquista de muitos povos modernos. Na essência do Direito que organiza essa nova forma de Estado,encontramos o princípio da Segurança Jurídica.
Entretanto, não há um só conceito de Segurança Jurídica. Por isso, seguiremos o mais comum, no caso, uma garantia contra a alteração normativa que atente contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (C.F. Art. 5°, XXXVI). De fato, como observa Paulo Nader, objetivamente a segurança jurídica manifesta-se por meio de um Direito definido, ou seja, estável e claro.
Por sinal, com base nos ensinamentos de Heinrich Henkel, Nader observou pelo menos três princípios em relação à Segurança Jurídica: I- princípios em relação ao Estado; II- ao Direito estabelecido; III- ao Direito Aplicado. Antes, porém, de analisarmos individualmente esses três pontos, convém destacar que o homem aspira à segurança. Na verdade, a importância da segurança é tal que nenhum estado totalitário considerou que “(…) a segurança fosse um valor jurídico fundamental” (Nader: 2008, P.121).
Em relação aos princípios relativos à organização do Estado, observa-se como ponto fundamental a idéia da tripartição dos poderes – na verdade, separação das funções de julgar, legislar e executar, uma vez que o poder é uno. Essa idéia básica, mas essencial, já delineada pelo filósofo Aristóteles, ganhou uma definição mais elaborada com o Iluminismo, mas precisamente por meio da obra “Do Espírito das Leis” de Montesquieu.
Já os princípios do Direito estabelecido desdobram-se, segundo Nader, em: “positividade do Direito, segurança de orientação, irretroatividade da lei, estabilidade relativa do Direito” (Nader: 2008, p.122). A positividade aparece tanto no Direito escrito quanto nos costumes