Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

casos de adolescentes autores de atos infracionais, além de analisar eficiência do método utilizado para reeduca-los, verificando se há violação e efetividade de seus direitos, assim como desenvolvimento de ações pedagógicas e ressocializadoras no sistema socioeducativo, aplicando meios que observem a sua condição de desenvolvimento. Diante do crescimento da violência urbana, a sociedade presencia o aumento de infrações penais e contravencionais praticadas por adolescentes, e…

serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004.) A criação dos juizados especiais significou efetivo avanço legislativo e trouxe guarida aos contidos anseios da população de possuir um sistema judicial eficiente. Ademais, precede a edição do próprio texto constitucional o entendimento da necessidade de participação popular na administração da Justiça, então realizada exclusivamente pelos órgãos estatais, da via conciliatória…

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ADENILSON VIANA NERY-53 ADRIANA ZAPALA RABELO-57 ALECIO JOCIMAR FAVARO-59 ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-13, 2, 24, 25, 26, 28, 56, 8 ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-60, 61 ANA MERCEDES MILANEZ-17 ANA PAULA CESAR-54 ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-48 ARMANDO VEIGA-46 BRUNA NASCIMENTO HONÓRIO-44 BRUNO ALPOIM SABBAGH-57 BRUNO MIRANDA COSTA-22, 3, 50 CARLOS ANTONIO PETTER BOMFÁ-59 CASSIANO

processual em questão, ou seja, as partes se reúnem pela comunhão ou conexidade de interesses objeto da demanda. Litisconsórcio é um instituto do Direito Processual Civil Brasileiro que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. Segundo o artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando: • Houver entre diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; • Esses…

.............. 39 7 INTRODUÇÃO Diante das atuais reformas do Código de Processo Civil, observou-se que o legislador vem em um processo evolutivo e constante, buscando soluções para atenuar o caos que se encontra o atual Sistema Judiciário Brasileiro, dada à preocupante e incômoda cifra de processos que abarrotam as estantes de foros e tribunais de todo o país. Em busca de soluções emergenciais e por que não dizer desesperadas, criou-se “atalhos” para agilizar os…

Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUCSP. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da PUCSP. Membro e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e da Associação Internacional de Direito Processual. Integrou a Comissão Técnica de Apoio à elaboração do relatóriogeral na revisão do projeto do novo…

constitucionalidade, atividade exercida em nosso país pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, conforme previsão da Constituição de 1988. Trata-se de um apanhado geral sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, sua evolução histórica, as formas ele como ocorre, detalhando-se no controle concentrado, em suas formas essenciais, e seus efeitos para a sociedade. Descreve, também, um breve histórico do Supremo Tribunal Federal e sua função…

internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de…

individuais homogêneos. Basta observar o conteúdo da lei de Ação civil pública (nº 7.347/85), o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF) e as ações coletivas do Código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90). Interesse de agir O CPC brasileiro determina, em seu art. 3° , que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Alguns autores consideram inapropriado o termo "interesse de agir" por ser destituído de técnica e precisão. Agir pode ter…

autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com petição protocolizada na sede…