Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de…

prosseguir com uma demanda, por já existir um pronunciamento anterior, ou seja, verificada a ocorrência de res iudicata, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267, V, do Código de Processo Civil. Nota-se nesse ponto os efeitos da chamada Coisa Julgada Material, em que como já dito, vislumbra-se a expansão de efeitos para fora do processo em que foi criada. Genericamente, a que se entender por Coisa Julgada a qualidade da sentença que atingiu…

da decisão de mérito, no todo ou em parte, os efeitos práticos de uma sentença, já a tutela cautelar objetiva resguardar a tutela que se busca no processo. O primeiro elemento diferenciador desses dois institutos é a autonomia processual, que é o ponto marcante no perfil da tutela acautelatória, pois a tutela cautelar se trata de processo funcional e estruturalmente autônomo, visto que não é retirada sua autonomia, mesmo estando ele vinculado a um processo satisfativo. Na antecipação de…

precatória. Tem‑se aí uma diversidade de competência. PELO GRAU DE JURISDIÇÃO – Verifica-se nos casos de competência hierárquica, podendo acontecer nas hipóteses de competência originária, como no da ação rescisória ou então em casos de competência recursal. PELO OBJETO DO JUÍZO. Pode ocorrer, exemplificadamente: a) no 1º grau: quando o juiz que deve efetivar a penhora ou cumprir a medida cautelar for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais…

intérprete lança mão no momento da aplicação ou concretização do Direito revela uma notória indeterminação do 1 Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito Civil na Universidade Positivo e na Universidade Tuiuti do Paraná. Professora do Programa de Pós-graduação em Direito Civil na UNICURITIBA. Estágio de doutoramento - pesquisadora Capes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal. Membro do Virada de…

oferecimento de razões ao recurso de apelação. (*) réu preso ______________________, brasileiro, convivente, representante comercial, atualmente constrito no Presídio __________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de folha ______, que recebeu o recurso de apelação formulado pelo réu à folha ______, oferecer as presentes razões recursais, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com…

coação é interna em relação à moral e externa no tangente ao direito. A moral é mais abrangente que o direito. A moral precedeu o direito. O direito positivo é necessariamente estatal; a moral pode sê-lo ou não. Tanto a relação mútua entre moral e direito como as respectivas esferas de incidência revestem caráter histórico. A Ética e o Direito Positivo - A intimidade nas relações éticas conduz a um número elevado de normas éticas inseridas em normas jurídicas positivas. - Ética e…

autodefesa, mesmo em questões disponíveis. 08. Acerca da autodefesa, marque a assertiva correta (A) a autodefesa, não obstante ter sido utilizada com bastante frequência em tempos idos, hodiernamente vem recebendo a repulsa estatal; (B) o legislador brasileiro tipificou a autodefesa como crime, intitulado de exercício arbitrário das próprias razões, quando a pessoa faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite; (C) a…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Paulista 2014 CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do grau…

Poder Judiciário. Morosidade que deriva de uma deformação do comportamento social do brasileiro, que estimula a inadimplência, gera impunidade e desestimula investimentos, comprometendo o desenvolvimento do país, além de aniquilar a crença dos cidadãos no regime democrático. Sinal dos tempos, preocupado com a demora na resolução dos litígios judiciais, o Congresso Nacional inaugurou uma nova fase no judiciário brasileiro com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de…