recursos penais

RECURSO E RAZÕES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - SEMI-RESPONSABILIDADE - REINCIDÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___). processo-crime n.º ____________ objeto: oferecimento de razões ao recurso de apelação.
(*) réu preso
______________________, brasileiro, convivente, representante comercial, atualmente constrito no Presídio __________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de folha ______, que recebeu o recurso de apelação formulado pelo réu à folha ______, oferecer as presentes razões recursais, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
___________________, ___ de ____________ de 2.0__.
____________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF _____________
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ______________________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
"No processo penal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza..., não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio"(RT 619/267)
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _______________
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático da ____ Vara Criminal da Comarca de ________________, DOUTOR ______________________, o qual em oferecendo respaldo de prossecução à denúncia,