Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

efetivamente o direito material lesado ou ameaçado. Podemos afirmar assim, que o juiz também deve ser considerado como um dos destinatários deste princípio. Princípio do Juiz Natural - artigo 5º, XXXVII e LIII da CRFB 88. Neste princípio temos como ponto central a pessoa do juiz, em parte representando o Estado e esperando assim ser provocado pela parte para julgar seu direito violado ou ameaçado, e de outro lado a figura do juiz, propriamente dito, o ser humano que está ali para julgar…

do pioneirismo com profundidade, inteligível pelo leigo. Sem o apoio de entidades como a OAB e de juristas renomados do quilate de Cavalcante Junior e Furtado Coêlho, o projeto não teria se coberto da credibilidade que o fez angariar o apoio dos brasileiros. O que no início já era uma gigantesca iniciativa popular de colheita nas ruas e na internet, se transformou numa rara unanimidade inteligente. Conquistou o País e, por causa da nova lei, a nação vai conquistar muito, pois o volume de…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

esta, em suma, a aposta da Secretaria de Assuntos Legislativos: um modelo de produção normativa aberto e efetivamente democrático, permeável à contribuição sócio-acadêmica, que resgate a importância do processo legislativo e restaure os laços positivos existentes entre política e direito. Um desenho institucional que qualifique os esforços governamentais e, de outro lado, estimule a legítima participação daqueles que têm na lei posta seu objeto cotidiano de trabalho. Este caderno…

Varas do Trabalho: ficam Juízes do Trabalho. No MS é a 24º Vara. Pode chegar sim matérias da justiça do trabalho no STF, basta que viole a Constituição. No STJ, chegam processos trabalhistas apenas para julgar conflitos de competência que podem ser: Positivo: 2 juízes dizem quero julgar quero julgar, e ficam discutindo quem julga. Negativo: a parte competente não quer julgar, empurra pra outro que também não quer julgar. O TST, faz as vezes do STJ, na Justiça do Trabalho. A matéria…

policiais, além da promoção da polícia comunitária e da mediação de conflitos que assegurem a efetividade dos direitos humanos; l) a gestão para atualização de dados e informações pertinentes à unidade policial sob sua responsabilidade no âmbito dos sistemas em uso na Polícia Civil; m) a decisão de avocar, quando conveniente e por ato motivado, inquéritos policiais e demais procedimentos presididos por Delegado de Polícia de hierarquia inferior; n) a permanente articulação…

laboratório para conhecer os sistemas de pesquisas – Proquest e os demais da Unidesc Aula 2 05/08/11 A Constituição de 1988. Origem 1) Elementos da CF/88 Elementos são grupamentos de diversas normas de acordo com a sua finalidade. O professor José Afonso traz cinco categorias de elementos. a) Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do estado e do poder. Ex.: Título III – Da organização do Estado; título IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b)…

presente trabalho tem por escopo a sucinta análise do tema proposto na etapa três das Atividades Práticas Supervisionadas, Este estudo tem como objetivo analisar os principais aspectos no que se refere à Teoria da Prova no Direito Processual Penal Brasileiro, assim considerando a necessidade da aplicação das normas materiais ao indivíduo em questão – acusado. ETAPA 1 Das Provas Teoria Geral das Provas é definida como uma retrospecção ou reconstrução dos…

única rachadura apareça. Mas na centésima primeira martelada a pedra abre-se em duas e eu sei que não foi aquela que conseguiu isso, mas todas as que vieram antes. (Jacob Riis) RESUMO O presente estudo teve como objetivo analisar alguns pontos relevantes do significado do instituto da desaposentação para aquele trabalhador que se vê obrigado a retornar ao mercado de trabalho tendo em vista este enfoque centrado no Direito Previdenciário. O instituto em análise vem sendo discutido já

INTRODUÇÃO Dado ao dinamismo com que caminha a sociedade, novas leis foram criadas nos últimos anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que…