Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

além da Lei 8.666/93?” a existência de uma excessiva burocracia na Lei de Licitações e Contratos. Minuciosa, caracterizada sobretudo pelos detalhes, a morosidade procedimental inviabilizaria as contratações necessárias para os eventos esportivos brasileiros, segundo OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; FREITAS, Rafael Véras de. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n.35, p. 9-10. out./dez. 2011. Estas razões teriam inspirado o encurtamento dos prazos, a simplificação de…

01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo encontra-se vertido de uma linguagem…

constitutivos. 1.2 Coisa julgada formal e coisa julgada material A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser impugnada por recurso, seja pelo esgotamento das vias recursais, seja pelo decurso do prazo do recurso cabível. Trata-se de fenômeno endoprocessual, decorrente da irrecorribilidade da decisão judicial. Revela-se, em verdade, como uma espécie de preclusão, também chamada de trânsito em julgado.…

Elementos Norteadores de um Modelo de Gestão de Gabinete de Desembargador Claci dos Santos Maurício Fernandes Pereira 1 Introdução A presente pesquisa é oportuna diante dos dados estatísticos extraídos do Sistema de Automação do Judiciário de Santa Catarina – SAJ, que revela um número desigual de processos em gabinetes dos desembargadores de mesma área de atuação, mostrando-se importante a verificação do método utilizado por aqueles que têm menor número de processos para, então, desenvolver

05.03 e Súmulas 596, 283 e 296, dos E. STF e STJ aduzindo que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privados, que integram o sistema financeiro nacional. Na ótica do art. 354, do NCC, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da…

Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…

qualquer outro ramo do direito positivo (...) Pela simples razão de não poder existir regra jurídica independente da totalidade do sistema jurídico, a ‘autonomia’ (no sentido de independência relativa) do direito positivo é sempre e unicamente didática.” Mas o que importa aqui é a investigação acerca da autonomia do Direito Agrário, dentro, claro, da visão dos doutrinadores agraristas, e estes são unânimes em sua defesa. Pacífico nessa doutrina que o Direito Agrário brasileiro, como…

como regra, que somente será admitido recurso em face de sentença definitiva (art. 5º), aqui compreendido o ato decisório que põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito. E em que pese não tenha delineado pontualmente uma sistemática recursal, o referido diploma normativo assegurou a aplicação, no tanto compatível, da Lei 9.099/95. Com efeito, ao caso hipotético sob exame devemos mirar o recurso previsto no art. 41 e seguintes desta última Lei, perfeitamente adequado às…

Economia de Estância Velha com o uso do pregão-2006 a abril/2010 ..... 85 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 10 1 AS LICITAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ....................... 12 1.1 LICITAÇÃO PÚBLICA ......................................................................................... 12 1.2 PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS.................................... 19…

famigerada argüição de relevância para instituir a exigência da repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário. Implantou-se então, como facilmente se observa, um mecanismo de filtragem, muito assemelhado ao antigo sistema da relevância, permitindo que apenas alcancem o Supremo Tribunal Federal teses de real importância. “Entende-se, com razão, que, dessa forma, a Suprema Corte será reconduzida à sua verdadeira função, que é a de zelar pelo direito…