Direito

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II Pablo Raphael dos Santos Igreja SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Boa Vista, Roraima 2012 Pablo Raphael dos Santos Igreja SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Trabalho destinado à disciplina de Direito Processual Penal II, do curso de graduação em Direito, da Universidade Estadual de Roraima, com o fim de elaborar um artigo acerca dos pontos positivos e negativos do sistema recursal brasileiro, com ênfase ao Recurso extraordinário, como requisito para a obtenção da terceira nota. Prof. Alberto Boa Vista, Roraima 2012 A temática envolvendo o sistema recursal brasileiro é assunto que ainda trás em seu bojo extrema discussão dos brasileiros, cujos embates envolve tanto as camadas mais privilegiadas de nossa sociedade como também aquela parcela mais desprovida do conhecimento intelectual e de uma situação financeira mais estável. Todavia, antes de adentrar acerca de possíveis pontos positivos e negativos de nosso sistema recursal, e, em especial ao Recurso Extraordinário, objeto deste trabalho, se faz necessário tecer alguns comentários acerca do conceito desse instituto jurídico, sendo salutar…

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos…

ATUAL REDAÇÃO do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 na matéria de "RECURSOS" e aquela que será a NOVA REDAÇÃO com a entrada em vigor do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO que atualmente (15/03/2013) encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovada pelo Senado Federal. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satis- fatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos civis, utilizando-se da doutrina processualista que possui um papel fundamental neste ponto. 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis Generalidades Nota-se que a doutrina do século…

minha família que me incentivou nesta tarefa tão gratificante. RESUMO O sistema processual civil brasileiro tem buscado continuamente a celeridade e a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas pelo judiciário (ou legislativo???????) na tentativa de desobstrução dos Tribunais. Isso pode ser considerado tanto pela…

elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para Coviello, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas. A título de ilustração, expõe-se o comentário tecido por Celso Antonio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral: ”Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para…

elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para Coviello, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas. A título de ilustração, expõe-se o comentário tecido por Celso Antonio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral: ”Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a…

atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS: Os mais modernos ordenamentos processuais fornecem meios pelos quais as decisões judiciais podem ser impugnadas, com maior ou menor intensidade, com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados uma justiça mais justa, meios esses que se revelam…

podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. È a chamada questão de relevância que era prevista no art. 119, § 1º, da Constituição de 1969, que retorna ao direito constitucional positivo – ainda que não tenha concorrido para melhorar a qualidade da jurisdição e sua celeridade quando vigorou.” Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal, ao prever o recurso extraordinário de causas decididas em única ou última instância, permite seu cabimento de decisões…