Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal. (d) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo. (e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição. 2 Assinale a alternativa correta: (a) Porque as leis já gozam,…

..............................13 1.6 Previdência social...................................................................................... 17 1.6.1 Os Princípios norteadores da Previdência Social....................................18 1.6.2 Sistemas de Previdência Social ..............................................................21 1.6.3 Regimes de Previdência Social ..............................................................22 1.6.4 Prestações da Previdência .......................

PROPOSIÇÃO 2.1 SISTEMA ATUAL MODIFICADO 2.2 SISTEMA CONTENCIOSO 3.0 CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico…

pela Justiça Federal da Quarta Região para, finalmente, adentrar na temática central do estudo: Questões polêmicas do processo eletrônico da Justiça Federal da Quarta Região. A adoção do trâmite processual em meio eletrônico pelo poder Judiciário Brasileiro ainda é algo totalmente novo mas a Justiça Federal da Quarta Região adiantou-se a essa tecnologia e hoje é a mais virtual do país. Contudo, essa evolução ainda não está completa e vem trazendo alguns problemas para os usuários. Deste…

estabilidade no emprego Justifique fundamentando a resposta. 3 - O que ocorre quando um menor de 17 anos de idade trabalha em servio insalubre de grau mdio O contrato nulo Justifique fundamentadamente a resposta. 4 - Alfred Smith, trabalhador brasileiro, foi contratado em Barcelona na Espanha, local em que fez todos os seus exames seletivos. Aps a sua aprovao nos testes se seleo, o empregado iniciou imediatamente os seus servios na filial brasileira de seu empregador, a Big Salada…

reformadas, em regra, por um órgão de jurisdição superior. Ovídio Batista. C) Princípios recursais - duplo grau de jurisdição (ou da recorribilidade): não encontra previsão legal expressa. É considerado um princípio de envergadura constitucional porque pode ser identificado a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que distribuem as competências do judiciário em originárias e recursais. Ressalve-se que este direito será limitado em seu exercício pelas normas…

audiência especialmente designada para esse fim. b) Trata-se de procedimento que, em tese, pode se apresentar como uma exceção à regra geral da inércia da jurisdição. c) A ação de inventário deve ser ajuizada, como regra geral, sendo o falecido brasileiro, possuidor de domicílio certo e proprietário de bens que estão todos situados em território nacional, no local onde residem seus sucessores. d) O juiz nomeará como inventariante, preferencialmente, o herdeiro que se achar na posse e…

apresentado; . Nome do responsável pelo trabalho; . Título principal do trabalho – deve conter palavras que identifiquem o conteúdo, de maneira clara e objetiva; . Subtítulo (se houver) – deve ter relação com o título principal, precedido de dois pontos (:); 8 . Finalidade do trabalho – natureza do trabalho e identificação do curso; . Nome do professor; . Local e ano da entrega. 2.1.4 Errata A errata é um elemento opcional do trabalho. É o momento em que o autor pode corrigir um erro material

trabalho será o estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 5.301, de 16/10/1969 e legislação complementar. 3 DOS REQUISITOS 3.1 São requisitos legais, previstos na Lei 5.301/69, exigidos para ingresso na Polícia Militar: a) ser brasileiro (a); b) possuir, no mínimo, ensino médio completo (2º grau), ou equivalente; c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares; d) ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos de idade, completáveis até a data …

tribunais chama-se acórdão, por ser uma decisão colegiada. Quando é uma decisão monocrática de um Ministro de um Tribunal, será chamado de decisão, pois não dá fim ao processo. Os Tribunais, em geral, têm dois tipos de competências: recursais e originárias. Recursais são recursos que vêm de outro lugar – já houve algum tipo de julgamento, e o que chega para o Tribunal apreciar é um recurso em face de uma decisão judicial anterior. Porém, os tribunais também têm competências…