Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

CNPJ nº. 79.642.708/0001-04, com sede na Rua PR 317, Km 2,5, s/nº, Recanto Municipal, CEP: 85.900-090, nesta cidade e Comarca de Toledo- PR. neste ato representada conforme contrato social por seu sócio/administrador APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 2.106.868 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob nº. 073.517.559-49, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, n° 444, Vila Boa Esperança, CEP: 85.909-390 na cidade e Comarca…

Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). O Ministério Público brasileiro é composto: A)o Ministério Público da União subdivido em: Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal; b) os Ministérios Públicos dos Estados; …

resolvê-Ia foi a de retirar-lhe parte da competência, transferindo para o Superior Tribunal de Justiça as decisões sobre questões infraconstitucionais. Não obstante a alteração, o sistema per­ maneceria o mesmo: duas instâncias ordinárias e uma instância extraordinária. As vésperas de completar um decênio, a prática do sistema não tem confirmado a sua teoria. O estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que ele vem julgando matérias que, mais tarde, voltam a…

a dimensão institucional, a objetiva, a estrutural e a da eficácia. Portanto, para que pudéssemos compreender o uso dos precedentes e essas dimensões no direito nacional, nos utilizamos de sua efetiva aplicabilidade e suas implicações no sistema brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Precedente; common law; dimensões do precedente; distinguishing e overruling. ABSTRACT This dissertation is about the judicial precedent, its history and its application in England, and demonstrates, through the

de Janeiro, 2011. O presente estudo analisou a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Rio de Janeiro, passando por sua criação, natureza jurídica, competência, princípios reguladores, poder jurisdicional, composição até chegar ao ponto principal deste que é o desenvolvimento da função do preposto dentro deste ordenamento. Levando em consideração os efeitos e importância de sua presença, sua capacidade de transigir, confessar e suas impossibilidades. Não podendo…

Nacional do Meio Ambiente e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; . Meio Ambiente Cultural e sua Tutela; . Meio Ambiente Artificial e sua Tutela; . Poluição. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) • Lei de introdução às normas do direito Brasileiro; • pessoa natural; • pessoa jurídica; e • bens DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II) • Fato jurídico: aquisição, modificação e extinção de direitos; • Negócio Jurídico: elementos essenciais e acidentais; • Negócio Jurídico: defeitos; •…

com o caso de Damião Ximenes Lopes, vítima da impunidade e da falta de estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil; ele foi torturado e assassinado em 1999, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral - CE. Os familiares da vítima, procuraram a justiça brasileira, mas após diversas falhas e irregularidades processuais, resolveram juntamente com a Justiça Global, impetrar petição contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização…

DO PODER DE DESTRUIR” (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público…

distribuição da competência ocorre em diversos níveis, partindo-se da própria Constituição Federal, passando pela legislação ordinária federal, em seguida a legislação estadual. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei…

vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Essa é a regra que preside a intertemporalidade dos recursos e está inserta no art. 1.211 do Código de Processo Civil, que expressa: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”. Em relação a esse tema, a doutrina não discrepa da jurisprudência no que assenta ser a lei vigente ao tempo da intimação da decisão recorrida…