Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

Para a contratação: estar cursando o 2º (caso seja permitido pela Universidade/Faculdade do candidato aprovado), 3º ou 4º ano de Direito. 4. PROCESSO SELETIVO - 1ª FASE: 4.1. Será aplicada prova escrita com 40 questões objetivas que valerão 0,25 pontos cada uma. 4.2. Considerar-se-ão aprovados na seleção somente os 60 primeiros colocados nas questões objetivas e os candidatos que empatarem com o último grau de classificação, mesmo que exceda o número previsto neste item. 4.3.…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS FULANO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do CPF e RG, residente e domiciliado , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO BANRISUL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE contra, pelos fundamentos de fato e de…

-CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS…

coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro. E por fim, na ultima seção, relata-se a respeito da possibilidade de relativizar a coisa julgada inconstitucional, relativização baseada em uma decisão de inconstitucionalidade oriunda do Supremo Tribunal Federal de determinada lei ou ato normativo. Ao fim, conclui-se ser inviável a relativização atipicamente da coisa julgada, visto caso contrária gerar gravíssima insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e grande…

suficiente que a torna imune, e não apenas na sentença de mérito. Ademais, nos casos da resolução interlocutória de mérito, a futura sentença não aprecia novamente o capítulo. A partir disso, o prazo bienal já inicia, sob pena de contrariar todo o sistema processual e os princípios constitucionais ligados à duração razoável do processo. Ainda, no mesmo caso, na hipótese de interposição do agravo de instrumento em face de resolução interlocutória de mérito, o agravo adia a formação da…

– ANÁLISE DAS PRINCIPAIS NORMAS NORTEADORAS DA RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO........................................ 52 5.1 Constituição Federal (1988)..................................................................... 52 5.2 Código Brasileiro Aeronáutico (1987)...................................................... 52 5.3 Antinomia entre as Normas...................................................................... 53 5.4 Código de Defesa do Consumidor (LEI: 8.078/90)...........

estabilidade no emprego? Justifique fundamentando a resposta. 3 - O que ocorre quando um menor de 17 anos de idade trabalha em serviço insalubre de grau médio? O contrato é nulo? Justifique fundamentadamente a resposta. 4 - Alfred Smith, trabalhador brasileiro, foi contratado em Barcelona na Espanha, local em que fez todos os seus exames seletivos. Após a sua aprovação nos testes se seleção, o empregado iniciou imediatamente os seus serviços na filial brasileira de seu empregador, a…

não atender aos pressupostos recursais: tempestividade, capacidade postulatória, regularidade da interposição. 08 - Em relação ao Protesto por Novo Júri, não é correto afirmar que: a)o prazo recursal é de cinco dias; b)o protesto pode ser feito pelo acusado; c)o acusado não tem capacidade postulatória; d)compete ao Presidente do Tribunal do Júri decidir quanto ao provimento ou não do recurso. 09 - No recurso denominado Carta Testemunhável: a)o prazo recursal é contado em dias;…

OBRIGATORIAMENTE precedida de AUTORIZAÇÃO DO CADASTRADO, situação que não ocorreu em relação à autora. O “Concentre Scoring” é um julgamento absurdo e hipotético de credibilidade do consumidor na forma como é disponibilizado, pois não mostra um cadastro positivo, pelo contrário, possui caráter negativo/desabonatório do cidadão, muito mais danoso que os registros negativos tradicionais por inadimplência, que são de fácil compreensão e podem ser consultados sem dificuldade. Ao…