Política Criminal Roxin

5) Princípio da Humanidade O poder de punir não pode impor sanções que atinjam a dignidade da pessoa ou que lesionem a constituição fisiopsíquica dos condenados. Surgem, daí, dois problemas correlatos, que , são antes de Filosofia e de Política Criminal: o problema do fundamento do direito de punir e o da finalidade da pena. Pune-se para prevenir novos crimes, ou para castigo do delinqüente? Tem a pena por fim recuperar o criminoso, para devolvê-lo ao convívio social, ou o que deve…

eliminação ou expulsão do transgressor, sacrifício que se oferecia aos deuses”. A vingança perdurou até ser substituída pelas penas públicas. Para René Ariel Dotti, “a idéia da pena como instituição de garantia foi obtendo disciplina através da evolução política da comunidade (grupo, cidade, Estado) e o reconhecimento da autoridade de um chefe a quem era deferido o poder de castigar em nome dos súditos. É a pena pública que, embora impregnada pela vingança, penetra nos costumes sociais…

procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra”. (Tobias Barreto, Fundamentos do direito de punir) Sumário: I - Introdução; II - Considerações sobre a evolução histórica da pena criminal; III - As teorias legitimadoras do direito de punir; IV – Os processos de Globalização e os movimentos de expansão do Direito Penal; V - Os crimes econômicos e os fundamentos da pena de prisão; VI - Considerações finais; VII -…

tomada como índice e medida do grau de civilização de um determinado país, uma vez que as condições prisionais são um retrato do verdadeiro pensar da população acerca dos delinquentes, e também se o sistema penitenciário acompanha a evolução das políticas-criminais ao redor do mundo. Posto isso, qual seria o nível de civilização do Brasil se tomado como parâmetro seu sistema prisional? Esta é a pergunta que o presente artigo tentará responder. Palavras-chave: Pena; Sistema Penitenciário;…

proposta desafiadora de retornar o sentenciado à sociedade tem sido alvo de criticas ou propostas incompletas, o afastamento do convívio social seria a penalização para aqueles que infringiram a lei. Em momento algum nossa Constituição ou a legislação criminal postulam, afirmam ou sugerem que o preso mereça tratamento semelhante ao dado a um animal selvagem. O que seria insignificante para o sistema prisional a classificação criminosa, o teor do crime, a posição etária, o financeiro do…

intuito de limitar ou eliminar o arbítrio do legislador, já que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última ratio,ou seja, a intervenção do direito penal só se faz aceitável…

............................................01 CAPÍTULO I.............................................................................................................................02 Direito Penal e Sociedade. Sistema Penal. Criminologia. Política Criminal. CAPÍTULO II...........................................................................................................................05 A "Designação de Direito Penal e suas Ascepções. Princípios Básicos do Direito Penal. Missão do Direito

fundamentais ex.: vida, integridade física, liberdade e patrimônio etc. 2 – D. Penal ou D. Criminal? Os dois estão certos A discussão não tem utilidade pratica nenhuma. Ambas as expressões são aceitas, a maioria esmagadora dos autores, contudo, prefere a expressão D. Penal, por dois motivos: 1º a norma mais relevante se chama Código Penal; 2º uma única vez foi utilizado no Brasil a expressão código criminal, o que se deu em 1830 no período do Império. A vida em sociedade gera…

.................................................. 52 3. O PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO DA TUTELA PENAL DOS MERCADOS ................................................................................................ 60 3.1. Simbolismo e nova política criminal ................................................................ 60 3.2. Internacionalização do Direito Penal ................................................................ 63 3.3. Realidade comparada ....................................

Função limitadora das fontes formais do direito penal, pois se proclama que somente a lei pode ser considerada fonte formal(o que impede a analogia e os costumes como fontes formais da lei penal); 2) Função de garantia jurídica(certeza) e garantia política(segurança), isto é, impede a imposição de penas ilegais e ao mesmo tempo constitui a pena legal. A função de garantia também impede a formulação de tipos penais que contenham expressões vagas,genéricas, imprecisas ou indeterminadas,…