Política Criminal Roxin

limite a que corresponda a sua culpabilidade.9 Figueiredo Dias defende a culpabilidade, e aqui reafirma ser mérito de Roxin, como uma “função limitadora do intervencionismo estatal, visando defender a pessoa do agente de excessos e arbitrariedades que pudessem ser desejados e praticados pelo poder do Estado”.10 É oportuno frisar que a culpabilidade, segundo a visão política criminal atual, não deve ser tida como o pressuposto isolado de aplicação da pena. Há outros princípios também…

limite a que corresponda a sua culpabilidade. Figueiredo Dias defende a culpabilidade, e aqui reafirma ser mérito de Roxin, como uma “função limitadora do intervencionismo estatal, visando defender a pessoa do agente de excessos e arbitrariedades que pudessem ser desejados e praticados pelo poder do Estado”. É oportuno frisar que a culpabilidade, segundo a visão política criminal atual, não deve ser tida como o pressuposto isolado de aplicação da pena. Há outros princípios também…

uma Delegacia de Polícia, na qual o delegado competente analisará o fato em sua questão formal, e encontrando presentes os requisitos do flagrante, lavrará o auto e em seguida encaminhará o autuado à prisão, o qual permanecerá à disposição do Juízo Criminal. Nesse caso, de acordo com a Legislação Processual Penal em vigor, não lhe será permitido analisar o delito de furto de pequeno valor ou de bagatela em sua forma material e promover o arbitramento de fiança, por tratar-se o delito de…

correspondente ao volume e/ou ano, fascículo ou número, paginação inicial e final, mês e ano de publicação. ROXIN, Claus. A apreciação jurídico-penal da eutanásia. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 8, n. 32, p. 9-38, out./dez. 2000. HEINE, Günther. Nuevos desarrollos nacionales e internacionales del derecho penal del medio ambiente. Cuadernos de Política Criminal. Madrid, n. 70, p. 155-168, 2000. DIGIÁCOMO, Murillo José. Internação provisória não é prisão.…

DIREITO PENAL SIMBÓLICO O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta quando a aplicação indevida do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade. É um conceito relativamente recente, que surgiu da observação deste fenômeno preocupante por alguns especialistas. Antonio Carlos Santoro Filho o define como: uma onda propagandística dirigida especialmente às massas populares, por aqueles…

9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Mera subsunção do fato ao tipo previsto. Tipicidade formal. […] Seguindo-se a linha diretiva da moderna ciência criminal, não faz sentido punir uma conduta, ainda que típica e culpável, mas irrelevante do ponto de vista penal. Segundo o princípio…

Direito penal do inimigo é uma teoria (Feindstrafrecht, na língua original) enunciada por Günther Jakobs, doutrinador alemão que a sustenta desde 1985 com base em políticas públicas de combate à criminalidade interna e/ou internacional. A tese de Jakobs está assentada em três pilares: (a) antecipação da punição; (b) desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; (c) criação de leis severas direcionadas à clientela (terroristas, delinqüentes…

autoritário em detrimento das liberdades humanas. Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais[editar | editar código-fonte] Em face das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa…

Evolução principiológica e jurisprudencial do Princípio da Insignificância. Tipicidade Penal. Crime Bagatelar. 1. INTRODUÇÃO A orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de considerar o Princípio da Insignificância como medida de política-criminal, na medida em que funciona como vetor interpretativo restritivo do tipo penal, objetivando a exclusão da incidência do Direito Penal perante as situações que resultem em ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. A finalidade…

É, pois chamado de ultima ratio (grifo nosso) o princípio da intervenção mínima, ou última razão para a proteção dos bens sociais. O princípio da intervenção mínima pode também ser reconhecido no princípio da subsidiariedade, entendida por Claus Roxin, como um caráter do direito penal na defesa de direitos nos seguintes termos: A proteção de bens jurídicos não se realiza só mediante o Direito Penal, senão que nessa missão cooperam todo o instrumental do ordenamento jurídico. O…