Política Criminal Roxin

constituem o núcleo essencial da matéria penal, alicerçando o edifício conceitual do delito – suas categorias teoréticas -, limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo, orientando a política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado Democrático de Direito. [...] Tais princípios são considerados como diretivas básicas ou…

AUTOR: RICARDO BREIER, advogado criminal, Professor de Direito e Processo penal na Feevale/RS, na Escola Superior da Magistratura e na Escola Superior do Ministério Público/RS; Especialista em Criminologia – PUC/RS; Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha – Espanha - Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor convidado, anualmente, para debates sobre temas de Direito penal e política criminal nas seguintes…

AUTOR: RICARDO BREIER, advogado criminal, Professor de Direito e Processo penal na Feevale/RS, na Escola Superior da Magistratura e na Escola Superior do Ministério Público/RS; Especialista em Criminologia – PUC/RS; Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha – Espanha - Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor convidado, anualmente, para debates sobre temas de Direito penal e política criminal nas seguintes…

observa Julio Fabbrini Mirabete: A soberania dos veredictos dos jurados, afirmada pela Carta Política, não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento, se cassada a decisão recorrida pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Também não fere o referido princípio a possibilidade da revisão criminal do julgado do Júri, [lxxxi] a comutacao de penas etc. Ainda que se altere a decisão sobre…

direitos fundamentas. / Anelise Tessaro. - Porto Alegre, 2006. 127 f. Dissertação (Mestrado em ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PCRS. Orientação: Prof.Dr.Paulo Vinicius Spoleder de Souza. O presente mestrado aborda o direito à vida dentro da questão aborto enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência…

criminalidade. Através de penas severas conquista-se a falsa aparência de que as pessoas que cometem crime serão punidas. É um discurso altamente falacioso. Em síntese, se não forem adotadas políticas públicas anteriores às políticas do direito penal, pode-se aumentar o número de leis, penitenciárias e varas criminais, que ainda assim não haverá lugar para tantos "criminosos". As reformas devem ser estruturais. O direito penal deve ser reservado para as condutas realmente lesivas. 2 O…

promocional, voltado ao punitivismo – 3. Aspectos político-criminais da expansão do Direito Penal – 4. Implicações na dogmática decorrentes da Expansão do Direito Penal – 5. Conclusão – Bibliografia. Resumo: O presente trabalho insere-se na discussão da legitimidade da expansão do Direito Penal na tutela de bens jurídicos supra-individuais, especificamente do meio ambiente. Verificam-se razões político-criminais embasadas no modelo de sociedade do risco, que…

responsabildiad de la persona jurídica y dirige el “movimiento de responsabilizar penalmente a las personas colectivas” 5 . §3.º La relación del sector económico con el advenimiento de la discusión y la convicción de que el legislador, en una línea de política criminal de “alta conveniencia o incluso imperiosa necesidad de responsalización de los entes colectivos” 6 , debe optar por prescribir que la responsabilización penal de las personas jurídicas es una razón genética, 2 Opción…

doutrina criminológica de aplicação processual penal, difundida pelo douto jurisconsulto Luigi Ferrajoli: o Garantismo Penal. Garantia Penal Passamos situar o famoso livro de Beccaria como o marco inicial da luta pelos direito do Homem no aspecto criminal, e de sua inserção nas Constituições Modernas. O Direito Penal para Beccaria devia ter caráter de prevenção geral ou seja, de intimidação, esta era a grande pedra de toque do sistema penal. Isso Beccaria sustentava em que deveria…

“princípio da individualidade da responsabilidade criminal”, que só atribui a responsabilidade criminal única e individualmente aos autores das infrações ou; – o “princípio da intransmissibilidade da pena e da culpa”, que impede que as penas se extrapolem, atingindo pessoas que não os praticantes da conduta criminosa. Gianpaolo Poggio Smanio (2000, p. 118-119) apresenta: – o pensamento dos representantes no Direito Penal alemão, Jescheck e Klaus Roxin, que não admitem a penalização da…