Política Criminal Roxin

mesmo já tendo sido usado para fazer referência a Polícia Militar, atualmente é visto com uma carga pejorativa. Desse modo, o interesse na realização desse tema deve-se ao fato dele se tratar atualmente de um tipo penal tão presente nas notícias criminais, com muitos problemas em sua aplicabilidade. Um tipo penal extremamente aberto, onde a lei não conceitua os devidos crimes, não limita ou menciona o número de integrantes e onde há elemento subjetivo para a delimitação da pena. Além…

Constitucionais. Abstract: This article focuses on the scientific Criminal Constitutional Principles are the vital elements of criminal law, serve as a starting point to aid the understanding of the penal institution and draw their own rules and rationale. It is highlighted that the criminal law is constructed based on constitutional principles, which guide its construction and its life and should therefore be respected. Thus, the criminal law should be consistent with constitutional…

TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS – A DESORDEM E A CRIMINALIDADE O presente trabalho tem por finalidade estudar os fundamentos da Teoria das Janelas Quebradas, modelo norte-americano de política de segurança pública no enfretamento e combate ao crime, principalmente numa visão conceitual de desordem como fator de elevação dos índices de criminalidade. Em 1982 foi publicada na revista The Atlantic Monthly uma teoria elaborada por dois criminologistas americanos James Wilson e George Kelling a Teoria

Monografia (Graduação em Direito). A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito mais controvertido da atualidade. Internacionalmente, existem duas correntes antagônicas, que se baseiam em fortes argumentos na defesa de suas teses. A primeira baseada na commow law, admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque seus sistemas de justiça criminal, fundados em preceitos legais, não criam maiores resistências dogmáticas; a…

pouquíssimos anos, uma copiosa biblioteca de antropologia criminal, constituindo em uma nova escola, com unidade de método, nos pontos de partida, nos pontos de chegada, e com uma fecundidade científica” 7. HENRIQUE FERRI (1856-1929) surge como uma figura brilhante da Antropologia Criminal. Foi ele o organizador, o sistematizador e o divulgador das idéias da Escola Positiva. FERRI está estreitamente ligado à criação da Sociologia Criminal, pelos seus valiosos estudos a respeito.…

prevalece que a principal função do direito penal é de proteção de bens jurídicos, mas não de todos, apenas dos mais importantes, tais como a vida, liberdade, patrimônio, etc. Essa alias, é a conclusão a que chega o funcionalismo teleológico, de Claus Roxin. 2. Função de Instrumento de Controle Social: dentre as varias formas de controle social destacam-se o controle informal (feito pela família, escola, religioso, etc) e o controle formal, realizado principalmente pelo estado, que…

Deveria ter um órgão dentro do Estado que convencesse o praticante do ilícito, a sair desse mundo, e que ele não voltasse. Brasil - Introdução Independência em 1822 - Dom Pedro cria comissão para elaborar a primeira Constituição, mas por questão política dissolve e chama catedráticos de Coimbra para a elaboração. A pena de morte é extinta, porém fica restrita a três casos: homicídio qualificado, latrocínio e os crimes praticados contra a família imperial. CF 1824 - sofre a…

consequência jurídica, as medidas de segurança, as quais já não supõem a culpa do agente, mas a sua perigosidade. 1.2. Parte geral e parte especial do Direito Penal. Parte Geral: São as regras de imputação ou de atribuição de responsabilidade criminal (punição), que são comuns a um determinado tipo de incriminações. Parte especial: São as incriminações específicas, os crimes. 1.3. Direito Penal nuclear e Direito Penal complementar: critérios formais e materiais de distinção.…

exemplo, o agente responde por homicídio doloso consumado em decorrência do dolo geral, quando, tecnicamente, haveria tentativa de homicídio seguido de homicídio culposo. Claro que, tecnicamente, não pode se aplicar tal entendimento, por razões de política criminal. 3. TIPO DO CRIME CULPOSO O fato típico culposo, além da conduta, nexo de causalidade e resultado, há previsão legal expressa, dos elementos normativos. No crime culposo, o agente vai provocar, porém não…

direito intertemporal, mas que, no quotidiano, pode apresentar inúmeras dificuldades para a solução do conflito de leis penais no tempo. Alguns princípios procuram oferecer a solução para aquelas que são consideradas as hipóteses mais comuns em matéria criminal. 2. Princípios da lei penal no tempo Alguns princípios do chamado direito intertemporal procuram resolver as questões que naturalmente surgem com a sucessão das leis penais no tempo. Vejamos alguns desses princípios a…