Política Criminal Roxin

atuais de política GRECO, Rogério. Direito penal do criminal e seus reflexos na equilíbrio: uma visão minimalista do legislação brasileira direito penal. Niterói, RJ: Impetus, (Abolicionismo, direito penal 2009. Cap. 2, p. 5 a 29 (à disposição no mínimo e movimento de lei e Xerox). ordem). — Prazo de entrega : 22/02 — Fazer uma resenha do texto (segunda­feira). indicado com a sua conclusão pessoal acerca da visão de política…

pelo agente, tem que ser feita pelo menos a título de negligência”. Nesse sentido a imputação do resultado tem na sua base um juízo de censura da culpa, uma culpa concreta do agente, dolosa ou negligente. A culpa é também um princípio de política penal ou criminal. A culpa é o fundamento e o limite da medida da pena, isto é, não é possível aplicar uma pena, que é a sanção característica do direito penal, a quem não tenha actuado com culpa. Daí que, a culpa seja o fundamento da pena.…

erro de proibição indireto configuram as situações de descriminante putativa. Em síntese, o que procuramos neste artigo é mostrar: 1) a equivalência de tais modalidades de erro; 2) as descriminantes putativas, por questão de justiça e razões de política criminal, devem ser consideradas causas de exclusão da ilicitude. I - O dolo I.1 Conceito I.2 O dolo na evolução do conceito de crime I.2.1 Na Escola Clássica I.2.2 No período neo-clássico I.2.3 Na teoria…

apresentadas para as questões acima indicadas no campo penal, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Talvez porque, até onde se tem notícia, poucos são os procedimentos administrativos instaurados para apurar o insider trading*. N o campo criminal, uma única ação penal tramita, até o momento, perante a Justiça brasileira, relacionada à Oferta Pública de Aquisição (OPA) da SADIA S/A para a aquisição da totalidade das ações da PERDIGÃO S/A em 16 de julho de 2006 (JUSTIÇA…

pode ser definido como: “instrumento de interpretação restritiva, baseado na concepção material do tipo penal, através do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de comportamentos que, apesar de formalmente típicas, não ferem de forma socialmente relevante os bens juridicamente protegidos pelo Direito Penal” (grifou-se). Em consonância, Maria Dometila…

que ao Direito Penal está reservada a mais grave sanção do ordenamento jurídico – a pena – e que esta é conseqüência jurídica do crime, fica assinalada a especificidade da intervenção jurídico-penal, que caracteriza esse ramo do Direito. Conforme Roxin, o Direito Penal é composto por todos os preceitos que regulam os pressupostos e conseqüências de uma conduta cominada com pena ou medida de segurança. Dentre os pressupostos se encontram as descrições de condutas delitivas (como o…

JURÍDICAS DE TERESINA DIRETORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS LATU SENSU LEONARDO JOSÉ FEITOSA NEIVA CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO TERESINA-PI 2010 LEONARDO JOSÉ FEITOSA NEIVA CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em Ciências Criminais do Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como Trabalho de Conclusão de…

contraditória, por causa de crime ou contravenção, que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações.13 A definição de pena, para Franz Von Liszt, é “o mal, que, por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito” (LISZT, Franz Von apud FERREIRA, Gilberto, 2004, p. 3). O conceito de pena de Ernest Von Beling é “o sofrimento que o ordenamento jurídico impõe ao autor de um determinado…

responsabilização penal desdobra os principais argumentos, apontando o princípio da personalidade das penas, ou seja, somente é punível quem executou materialmente o ato criminoso, ou o princípio da individualidade da responsabilidade criminal, para o qual a responsabilidade criminal recai exclusiva e individualmente sobre os autores das infrações, ou, ainda, o princípio da intransmissibilidade da pena e da culpa, para o qual as penas não deverão ultrapassar, em nenhum caso, da pessoa…

jurídicos, não há espaço no Direito penal para a tutela de uma determinada moral ou religião ou partido político ou ideologia etc. O novo sistema teleológico já exigia um tratamento jurídico adequado a matéria de acordo com as novas perspectivas criminais. Nesse sentido, José Henrique Rodrigues Torres5 preleciona: não se olvide que, desde a promulgação da Constituição de 1988, a dignidade humana já era reconhecida pela sociedade brasileira como um princípio fundamental e…