Política Criminal Roxin

possíveis, deve-se escolher a que tem mais afinidade com a Constituição (…).” No ponto, a interpretação que se impõe deve sobrelevar o princípio da dignidade humana, cujo assento constitucional se encontra no inciso III do art. 1º da Carta Política. Na dicção de Barroso[13]: “o princípio da dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência no mundo. (…) A dignidade relaciona-se tanto com a…

o modelo belicista de ‘defesa (profilaxia) social’ vigente no Brasil (...) o efeito desse processo de miserabilização do tema violência e das possibilidades de seu controle pacífico é a barbarização da resposta penal, a partir da confusão entre políticas públicas de segurança cidadã e prevenção do delito e práticas repressivas autoritárias. O subproduto trágico desse quadro é o vilipêndio do núcleo rígido da Constituição: os direitos e as garantias fundamentais.” Tudo isso gera a…

uma Delegacia de Polícia, na qual o delegado competente analisará o fato em sua questão formal, e encontrando presentes os requisitos do flagrante, lavrará o auto e em seguida encaminhará o autuado à prisão, o qual permanecerá à disposição do Juízo Criminal. Nesse caso, de acordo com a Legislação Processual Penal em vigor, não lhe será permitido analisar o delito de furto de pequeno valor ou de bagatela em sua forma material e promover o arbitramento de fiança, por tratar-se o delito de…

comportamento já não se considerou imoral. Com efeito, a homossexualidade é considerada hoje na Alemanha como uma forma especial, eticamente neutra, de orientação sexual. O tipo penal que punia a homossexualidade foi revogado, contudo, mesmo antes, Roxin dizia que por força da teoria do bem jurídico não se justificava a punição de uma conduta que socialmente não era considerada como danosa. É certo afirmar que a moral varia conforme o contexto social e histórico em que se analisa…

clandestina ambiental e de conversas telefônicas, a fotografia e, ainda, aspectos atinentes à interceptação de comunicações telefônicas. Esta somente pode ser autorizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e, conseqüentemente, por um Juiz referente ao campo de apuração (criminal). Antes do advento da Lei nº 9.296/96 - responsável pela regulamentação do procedimento interceptatório - todas as autorizações judiciais neste sentido são nulas, ensejando a…

A POLÍTICA CRIMINAL NOS DIAS DE HOJE Levando-se em consideração que as condições econômicas possibilitam diferentes formas de proteção contra a criminalidade, elas não são suficientes e nem superiores a força protetora do Estado. Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe um fato comum: todas as camadas da sociedade imploram uma enérgica intervenção estatal objetivando combater a escalada da violência e o estabelecimento de

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio

efetivamente positivadas e não arbitrariamente aplicadas de acordo com a conveniência de quem está no poder. Pressupõe também que a Lei é para todos sem casos de favorecimento. Acredita que esses pressupostos não têm nada a ver com as ideologias políticas e econômicas. Acredita que o que ocorreu, na realidade, foi uma suspensão do Estado de Direito. Porém aconselha a esquecer esse capítulo obscuro e fora do império da lei sob pena de contaminar o atual regime com seu espírito…

mídias e por tudo que de uma forma ou de outra envolve e influencia a criação e que compõe a personalidade da criança e do adolescente como potencial e adulto futuro. A educação repressiva, por sua vez, tem como principal escopo as leis e o sistema criminal, penitenciário, que cuida dos cidadãos que infringiram normas e disposições legais ou morais. A educação referencial está dentro das duas primeiras, mas, pela sua importância, ganha um destaque, uma análise especial. Esta é balizada…

a importância do garantismo. E por isso nos leva a encontrar fragilidades nas premissas defendidas por essa escola, já que o garantismo consiste na tutela dos direitos fundamentais: os quais — da vida à liberdade pessoal, das liberdades civis e políticas às expectativas sociais de subsistência, dos direitos individuais aos coletivos — representam os valores, os bens e os interesses, materiais e pré-políticos, que fundam e justificam a existência daqueles ‘artifícios’ — como os chamou…