Poderá Esta Medida Ser Julgada Antes Do Trânsito Em Julgado Do Processo Principal Justifique A Sua Resposta

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

JURÍDICA: Bilateral – Porque envolve prestações (obrigações) recíprocas para cada uma das partes. Comutativo – Há uma certeza de que haverá prestação e contraprestação. Oneroso – Importa em vantagem e sacrifício para as partes. Existe uma remuneração a ser paga pelo locatário. Consensual – Se aperfeiçoa por simples consenso, não sendo necessária a tradição como elemento constitutivo do contrato. Não solene – A Lei não exige forma especial para o seu aperfeiçoamento e validade. De…

COMENTARIOS À LEI 11.689/2008: O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei,…

convencional iv. Efeitos jurídicos 3. Dação em Pagamento i. Conceito ii. Pressupostos iii. Efeitos jurídicos 4. Remissão i. Conceito ii. Pressupostos iii. Espécies iv. Efeitos jurídicos PROCEDIMENTO DE ENSINO O presente conteúdo deve ser trabalhado ao longo das duas aulas da décima semana, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts. 334 a 345, CC) Ensina Paulo Nader…

Acusado Última Gravação: 4/25/2015 6:21:53 PM Anotações Processo Penal Insanidade Mental do Acusado 149 a 154 do CPP CAPÍTULO VIII DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito,…

Eleitoral e de Juiz Eleitoral nas zonas eleitorais de Formoso-GO, de Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I –…

Classificação do litisconsórcio: 1) Quanto à posição na relação processual: Ativo: mais de um autor Passivo: mais de um réu Misto: mais de um autor e mais de um réu 2) Quanto à obrigatoriedade: a) Litisconsórcio necessário: É aquele que é obrigatório ser formado na relação processual. Ele deve formar-se por 2 razões: -> Por disposição de lei: a lei cria determinadas hipóteses em que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do…

de Declaração que servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Da mesma sorte faz-se necessário a elaboração da peça de embargos de declaração para a prática acadêmica. E por fim responderemos a questões pertinentes ao assunto pesquisado. 2. Etapa 3 – Apelação. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão…

PROCEDIMENTOS ATUAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 11.689/2008 trouxe um novo rito ao Tribunal, reformulando-o totalmente. Os objetivos principais da lei seriam prestar celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis,…

1 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS..................................................................................................... 2.1.2 COMPETÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS............ 2.1.3 OS SUJEITOS DO PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.......................................................................................... 2.1.4 ASPECTOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL................................ 2.1.5 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E…