Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a legítima aos necessários. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram,…

significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.2 Espécies de Sucessões O Código Civil prevê duas formas de Sucessão: A Legal e a Testamentária. A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é…

usar a legislação da época do falecimento). CASO CONCRETO 2 - Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem parte da…

estudo. Na monografia em lume se traz no primeiro capitulo diversas noções sobre direito sucessório, assim como sua origem e histórico seus conceitos e espécies, demonstrando o momento de abertura da sucessão, a liberdade de testar do dono do patrimônio, resguardando a reserva legal, assim como expor os modos e efeitos que a sucessão gera. Por fim no primeiro capitulo se analisa o instituto da herança e a possibilidade do herdeiro em renuncia-la ou simplesmente a aceitar Já num…

o tema acrescentado, sem muita atenção, em revisão no Congresso. Não fosse suficiente o visível descuido dispensado pelo legislador, o artigo respectivo ainda dispõe que o companheiro participará da sucessão do outro, em vez de, como era esperado, dispor, simplesmente, que herdarão. Mais uma vez, invocamos o magistério de Silvio Venosa (2005, p. 156), doutrinador que se mostrou, neste tema, um arauto das transformações: A impressão que o dispositivo transmite é de que o legislador teve…

um país que não pode manter seus filhos não tem o direito de exigir seu nascimento; a ameaça penal é ineficaz porque o aborto raramente é punido; a proibição leva a mulher a entregar-se a profissionais inescrupulosos; a mulher tem o direito de dispor do seu próprio corpo etc. (MIRABETE 2003, p93) É alarmante a quantidade de complicação pós-aborto atualmente. Por tais razões, surgiram movimentos a favor da legalização do aborto, justificado por argumentos sobre o prisma…

em outro. É a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, é o conjunto de normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. 2 – Espécies: Art. 1786 – Legítima, testamentária e mista. 3– Transmissão da herança Neste momento, surge a abertura da sucessão, instante do falecimento do titular do patrimônio, onde se pode entender que há a transmissão imediata do patrimônio, através da aplicação do princípio da “saisine1”. Logo, no momento do falecimento os herdeiros já…

CONSTITUIÇÃO ATUAL AINDA NÃO HAVIA ENTRADO EM VIGOR. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R: MAURO NÃO TEM LIBERDADE DE TESTAR PLENA (ART. 1.789, CC), PODENDO DEIXAR PARA LÚCIA APENAS ATÉ O EQUIVALENTE A R$ 25.000,00, POIS OUTROS R$…

proteção patrimonial, que é considerado um bem que pode ser transacionado, o mesmo não ocorre com as prerrogativas de direito moral, uma vez que é a própria Lei quem prescreve que o mesmo é inalienável e irrenunciável, ou seja, dele o autor não pode dispor e nem renunciar e, quando muito, o autor poderá simplesmente deixar de exercer o seu direito, mantendo-se inerte diante do mesmo. Não seria lógico, portanto, o autor manter as prerrogativas morais em seu poder, para após a…

rol do art. 151, vez que leis ordinárias e analogia não poderiam se imiscuir nesse campo reservado. Mas, ainda que alguém levante a objeção de que a analogia poderia ser permitida (ao que diremos que não há qualquer cláusula indicativa de ser aquele um rol exemplificativo), o artigo 141 do CTN encerra a questão, ao dispor que: O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos…