Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava…

deve ser revisto assim que uma premissa importante utilizada nas projeções de seu plano mudar. Premissas importantes podem ser: variação na taxa de crescimento do mercado, entrada de novos concorrentes no mercado, mudança na legislação que afeta diretamente o seu negócio, revisão de uma parceria estratégica, conquista ou perda de clientes importantes (que representam percentual considerável do faturamento da empresa: 10, 20, 30%) etc. Não há regra rígida ou metodologia única para se…

(dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como se casados fossem, sendo que ela trabalhava e auxiliava o requerido na manutenção das fazendas. Menciona que a relação era pública, para tanto a autora carreou aos autos fotografias da convivência das partes em momentos do dia-a-dia (inclusive em igrejas), rodeados de familiares e amigos, bem como juntou…

perpétuo, não precisam da sua autorização. Os menores, os filhos-família e as mulheres casadas devem inscrever os títulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a comerciar, no Registro do Comércio do respectivo distrito. Art. 2 - São proibidos de comerciar: 1 - os presidentes e os comandantes de armas das províncias, os magistrados vitalícios, os juízes municipais e os de órfãos, e oficiais de Fazenda, dentro dos distritos em que exercerem as suas funções; 2 - os oficiais…

Detentor -> não tem “animus domini” em definitivo (ocupa o imóvel, mas sabe que não é seu). O locatário/ comodatário é mero detentor, não sendo nunca contribuinte do IPTU. (art. 123, CTN -> as convenções particulares não poderão ser opostas a Fazenda Pública). Logo, o proprietário deverá pagar e cobrar dps do locatário em açao regressiva contra o locatario. Uma coisa é a relação com o Fisco e outra coisa é a relação com o locatário. A 1. tem natureza tributário, enquanto que a 2.…

referidas situações, sempre buscando atingir pelo princípio da boa-fé, o objetivo maior que deve sempre ser o da efetividade da justiça. Ainda não encontramos previsão expressa em nosso ordenamento jurídico para a penhora parcial de salário, porém, a antes tímida jurisprudência favorável, hoje já toma coro, baseando em variadas normas, como o princípio da igualdade, entre outras, sempre na busca de combater situações injustas. 11 As decisões se baseiam nos ditames constitucionais que…

transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 4º). Parágrafo único. Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com a declaração referida neste artigo deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondentes ao ano-calendário anterior (Lei nº 9.250,…

pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. III - As contribuições sociais podem incidir sobre o lucro decorrente da exportação. IV - Não há vedação constitucional à remissão ou anistia de contribuições sociais, exceto na hipótese de débito em montante superior ao fixado em lei complementar. a) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos. b) apenas os enunciados I, II e IV estão corretos. c) apenas os enunciados II, III e IV estão corretos. d) todos os…

serviços de formação e o processo de habilitação de condutores de veículos. Com isso, as chamadas AUTO-ESCOLAS passaram a se denominar oficialmente como CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCs, passando a ter atribuições mais amplas e específicas que antes. » CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCS Conforme nova redação dada pela Resolução nº 89/99, "os Centros de Formação de Condutores - CFCs são organizações credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e…

a finalidade de proteção ao consumidor, por ter condições que contrariam as relações de consumo. Nos Estados Unidos, um país que se construía como sociedade capitalista de massa, a proteção ao consumidor iniciou-se em 1890, ou seja, 100 anos antes do Brasil, demonstrando que o reconhecimento de direito melhora o comércio, e não o prejudica. Porém, mesmo atrasado, o Código de Defesa do Consumidor foi altamente positivo, pois trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro o que…