Poderes E Principios Da Administração Publica

CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o…

JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo Prof Jadson Correia. PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 INTRODUÇÃO Para…

Administração Pública Princípios Básicos Referência Legislativa Básica: CF - Art. 37.º, caput São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA (ESADE) CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO/CONTABILIDADE DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO ∅ RESUMO – UNIDADE 4 – Parte I • DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito que regula a função administrativa do Estado; conjunto de princípios e normas jurídicas que regem os órgãos, agentes, atividades públicas tendentes a realizar, direta ou indiretamente, os fins almejados pelo Estado. 1 2 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a…

métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios.…

CATARINENSE - UNESC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS FERNANDO JEFERSON PACHECO JONATAS PEDRO FERREIRA MAICON MARAVAI RENATO RODNEI ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRCIÚMA 2014 FERNANDO JEFERSON PACHECO JONATAS PEDRO FERREIRA MAICON MARAVAI RENATO RODNEI DE SÁ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado a disciplina de Direito para administradores, Professor Evaldo Lourenço, do Curso de administração Linha de…

OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o…

Trabalho de Direito Administração Pública Trabalho apresentado à Universidade de Franca para obtenção de nota na disciplina de xxxxxxxxxxx. Profº fulano de tal FRANCA 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: apesar de vários conceitos propalados por diversos doutrinadores, razoável o conceito adiante pela precisão técnica jurídica: “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a…