Poderes E Principios Da Administração Publica

O Direito positivo e o natural convivem em harmonia. Direito Positivo é dividido em Público e Privado. Público -> Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual, Internacional. Privado -> Civil, Empresarial.. # Divisão do poder Judiciário brasileiro: Primeira Instância (1º grau) -> Justiça comum = Justiça Estadual e Justiça Federal (Juiz de Direito e Juiz Federal) Justiça Especializada -> Justiça Trabalhista e Tribunal Regional do Trabalho –…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

TEORIA EXEGÉTICA OU LEGALISTA: decorre do princípio da legalidade. 2ª FASE: diversas escolas e teorias. Escola do Serviço Público: formou-se na França, vinculado ao serviço público, abrangendo as atividades do qual o Estado é parte. O desenvolvimento substancial do direito administrativo deu-se a partir do final do século XVIII, com a instituição do chamado Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes, na constitucionalização do…

MARIA DE ATHAYDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O Princípio da…

diagnóstico da sociedade brasileira e do Estado brasileiro Contemporâneo, abordará a administração direta: competências e desafios. Constitui-se objeto desse estudo a compreensão dos desafios do gestor público ante a era do conhecimento, materializada particularmente pela tecnologia da informação, e baseado na ciência dos princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, em particular a Administração Direta composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF).…

Numero: 140867 Ano 1º Turma nº 12N Período: Noturno TEMA: Organização Administrativa Angolana Administração Central Estado Governo Ministérios Administração Local Governos provinciais Direções Autarquias INTRODUÇÃO O Trabalho que ora se apresenta representa uma súmula das fases mais importante do desenvolvimento da Administração Pública angolana. Nos seus trinta e três anos (33) de existência passou por duas repúblicas e vai já na…

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

QUESTIONÁRIO DE APOIO AOS ESTUDOS PARA A PRIMEIRA AVALIAÇÃO de DIREITO NA ADMINISTRAÇÃO 1) Em que consiste e qual a importância do DIREITO para a sociedade? 2) Quais são as fontes do DIREITO? O que se entende por SÚMULA no âmbito das Fontes do DIREITO? 3) Cite e explique pelos menos 02 (dois) direitos que são classificados como públicos e como privados? 4) Quais as formas que um ESTADO pode ter? 5) Quais as formas que um GOVERNO pode apresentar no Estado contemporâneo? 6) Quais…

OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Este princípio consiste numa dupla distinção: a distinção intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções – entendendo-se que para cada função deve existir um órgão próprio, diferente dos demais, ou um conjunto de órgãos próprios. No campo do Direito Administrativo, o princípio da separação de poderes visou retirar aos Tribunais a função administrativa,…

FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MACEIÓ 2014 MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Trabalho de Curso (TC) apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em…