Poderes E Deveres

serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes Políticos: São agentes públicos nos mais altos escalões que decidem a vontade soberana do Estado com atribuições constitucionais sem subordinação hierárquica; são os titulares dos Poderes do Estado. (Presidente, Governador, Deputado, Senador, membros do…

referimos a um conjunto de normas que regem a vida em sociedade – o direito constitucional brasileiro, por exemplo – e também quando queremos expressar um poder que nos é inerente: "eu tenho direito à propriedade, à vida, à saúde etc." É neste contexto que encontramos a definição do direito subjetivo; ou seja, o direito subjetivo nada mais é do que um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos. Por isso podemos afirmar, a…

Apresentação de Filosofia A ideia de intenção Natureza humana e dever Duas visões modernas do dever A ideia de intenção Com a ideia do dever, a moral cristã introduziu também a ideia de intenção. Até o cristianismo, e a filosofia moral localizava a conduta ética nas ações e nas atitudes visíveis do agente moral. Essas condutas é que eram julgadas virtuosas ou viciosas. O cristianismo, porém, é uma religião da inteiroridade, e afirma que a vontade e as leis divinas não estão…

O Princípio Responsabilidade – Hans Jonas A atual condição humana sofreu sérias mudanças no que diz respeito às doutrinas éticas e políticas tradicionais. Esta mudança se deve por conseqüência da responsabilidade ao desenvolvimento de vários poderes, e estes é ligada a evolução tecnológica moderna e com deformações que foram impostas na modernidade. Mudanças nas atitudes exigem mudanças na ética, o que altera de maneira qualitativa as relações que outrora se mostravam sem precedentes.…

O ATUAL PODER FAMILIAR (O EX-PÁTRIO PODER) Escrito por Gisele Leite* LOCALIZADO EM Pesquisas e Dissertações - Guarda Compartilhada Resumo: Com o evoluir dos costumes, o rigor da jurisdição paterna foi pouco a pouco arrefecendo. E a partir do século II, se vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). Há muito tempo que o pátrio poder perdeu o vigor da potestas do…

na Administração Pública Atividade 2: Os princípios da Administração Pública I) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Como sabemos o servidor público seja em qual nível estiver, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a esses agentes, certas…

Trabalho de direito civil Este trabalho tem por escopo realizar uma análise das formas de Intervenção do Estado no Poder Familiar, o mesmo tem por finalidade elucidar como e quando o Estado pode intervir no pátrio poder familiar, levando em consideração as diversas transformações pelas quais passaram esta instituição denominada família. O objetivo principal deste trabalho consiste em verificar quais as formas e os limites de intervenção do Estado no âmbito familiar, serão abordados os direitos

Podemos conceituar Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições. O poder familiar, concebido como múnus, não é mais o âmbito de competência delegada ou reconhecida pelo Estado para exercício de poder. Assim, a cada dever do filho corresponde um direito do pai ou da mãe; a cada dever do pai ou da mãe corresponde um direito do filho(art. 1634 do CC). O poder familiar…

segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins [...]”. Principio da Publicidade: O princípio da publicidade significa que, qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder Público e requerer cópias e certidões de atos e contratos. O Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a…

Requisitos do exercício do Poder de Polícia: 1. Existência de lei - Toda limitação ao exercício de direito deve ser prevista em lei, devendo o poder de polícia ser exercido com apoio em previsão legal, complementada, se o caso, pelos atos normativos que a regulam. Sem lei, o agente público estará abusando de sua autoridade. (Lei 4.898/65). Para o administrador público é necessário amparo legal. 2. Competência legal para exercer o ato - Para exercer o poder de polícia, o agente deve…