Poderes E Deveres

Introdução O presente trabalho consiste em estabelecer conjuntos de direitos e deveres entre o poder familiar atribuídos aos pais em relação á pessoa e aos bens dos filhos não emancipados e sua proteção. A denominada Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar, que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas

RESUMO Em nosso ordenamento jurídico brasileiro, são vários os dispositivos que evidenciam a existência do direito-dever dos pais de cuidar e proteger os filhos, não apenas em seu aspecto físico, mas também psíquico, moral, mental, espiritual e social, também conhecida como função psicopedagógica. Nossa Constituição Federal, no "caput" do artigo 227, dispõe que é dever, em primeiro lugar, da família assegurar, dentre outros, o direito da criança e do adolescente à convivência…

Pátrio Poder: PODER FAMILIAR Partindo de um contexto histórico de origens predominantemente de influências religiosas sobre a família, a literatura nos demonstra que esta era constituída por uma base aristocrática, com ordens imperiosas pelo chefe da família, constituindo-se o então, pátrio poder, em autoridade rígida e severa. Com a promulgação do direito no âmbito da relação familiar, numa visão comparativa com a atualidade, o conceito de pátrio poder, modelou-se após o…

ações propostas por filhos pedindo indenização por danos morais em decorrência do sofrimento vivido por negligência afetiva. O abandono afetivo pode ser definido como a falta do cumprimento dos pais para com seus filhos, com relação aos deveres inerentes ao poder familiar, mais especificamente das obrigações de ordem afetiva. No primeiro capítulo mostra a importância da família na formação da pessoa por ser extremamente relevante para o desenvolvimento saudável das crianças. A…

1. Introdução O trabalho tem como tema poderes do empregador e seu respectivo processo disciplinar. Os poderes do empregador são instituídos quando existe um contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador, desta forma, faz-se necessário adentrarmos no conceito de contrato de trabalho individual. O contrato individual de trabalho é o acordo de vontades, tácito, ou expresso, no qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma…

eu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça[3]“. “A esmagadora maioria dos demandantes que se socorrem do Poder Judiciário só alcançam a prestação jurisdicional com lamentável tardança. A morosidade jurisdicional aniquila direitos; desampara e condena à miséria vidas desvalidas de recursos mínimos e que vagueiam lançadas à sorte de um Estado nada democrático, descomprometido com garantias asseguradas…

Administração Pública.Para isso, discute os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, ressaltando os poderes-deveres do administrador público. A pesquisa destaca a importância do controle interno, externo e sistêmico como mecanismos de fiscalização capaz de medir o desempenho funcional dos agentes públicos, por permitir a correção dos erros, desvios e abusos de poder, segundo a supremacia do interesse público. Metodologicamente a pesquisa está baseada numa revisão de…

Semestre Avaliação Final Professor Ricardo Conteúdo 9. Poder Empregatício 2 9.1. Introdução 2 9.2. Poder Diretivo 2 9.1.1.Conceito 2 9.1.2.Fundamentos jurídicos de existência 2 9.1.3.Titular – Natureza Jurídica e Limites 3 9.1.4.Funções Diretivas 3 9.1.5.A revista como função de controle 3 9.1.6.Fiscalização por instrumentos visuais 4 9.1.7.Polígrafo 4 9.1.8.Controle das comunicações do empregado – “e-mail” 4 9.3. Poder Disciplinar 4 9.1.9. Introdução 5…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER-DEVER Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de…

PERCURSSO DE REFLEXÕES, DISCUSSÕES E PROPOSIÇÕES, MOBILIZANDO TODAS OS PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFE/CREA. INSTRUMENTO QUE Ñ REGISTRA APENAS NORMAS E PRECEITOS DE CONDUTAS JÁ ESTABELECIDAS ACERCA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXPLICITANDO, DIREITOS E DEVERES, MAS DEFINE TAMBÉM PRÍNCIPIOS ÉTICOS CAPAZES DE NORTEAR AÇÕES ATUAIS E FUTURAS EM VISTA DE APRIMORAR O IDEAL, FUNDAMENTO DO SISTEMA CONFEA/CREA, DE CAPACITAR A INSTITUIÇÃO E SEUS FILIADOS A ENFRENTAREM OS DESAFIOS ÉTICOS QUE…