Poderes E Deveres

AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL Á SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E Á COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDE-LO E PRESERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇOES.” a) Bilateralidade Atributiva expressa na norma b) Os sujeitos de direitos e deveres c) O meio ambiente como bem jurídico autônomo d) Deveres específicos do poder publico: §1º 07/05/14 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMIENTE 1. Competência Legislativa Competencia…

convivência unido por laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a Entidade Familiar (em seu mais amplo sentido) atrai para si responsabilidades inescusáveis, seja por obrigação ou por dever, pois, são essas responsabilidades que constituem o vínculo obrigacional e afetivo que compõem os Institutos de proteção da Entidade Familiar. A Lei Maria da Penha define que a família deve ser compreendida como a comunidade…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 02 – Provisioridade: é de que a proteção obtida cautelarmente extingue-se com a efetivação da tutela jurisdicional que se pretende proteger, disposto na primeira parte do caput do art.807 e no inciso II do

jurídica, requerem uma solução positiva do Estado para os casos em que há omissão do pai no cumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Assim, com fundamento no macroprincípio da dignidade da pessoa humana e amparado no princípio da afetividade, alguns tribunais pátrios têm se manifestado favoravelmente à admissibilidade da reparação civil do dano moral provocado pelo descumprimento do dever de convivência familiar. No entanto, esta questão continua dissente tanto no…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Por: Hélio de Andrade Pires Filho ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2010 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre - como requisito parcial para a conclusão do…

1 ATPS – ETAPA 1 ATIVIDADE Aula-tema: Poder Familiar 1 PASSO I: Poder Familiar 1.1 Conceito Quando se trata do ‘Poder familiar’, referimo-nos ao antigo pátrio poder, ou, pátria potestas. Por ser exercido por ambos os pais, ou seja, são as relações jurídicas entre pais e filhos, assim, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar, no Código Civil brasileiro de 2002. Tamassia (2013) diz que: Anteriormente, o poder sobre o filho era absoluto do pai,…

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que eles, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos (poderes do administrativos). A lei impõe também ao administrador público alguns deveres específicos, a fim de assegurar que sua…

parentes compensatória economicamente ou tem o condão de obrigar a parte condenada a cumprir com o dever de afeto? Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável lançam deveres legais além do mero atendimento material. O dever de convivência familiar surge no ordenamento pátrio como direito fundamental da criança e do adolescente, compreendendo o dever dos pais de prestarem afeto, carinho, atenção, acompanhamento e convívio próximo,…

mudanças ao longo do tempo, tinha o pai total poder sobre a família, era ele que tratava dos assunto financeiros, assim como tinha total poder sobre a mulher que era submissa, e sobre sua prole. Com a evolução e a necessária a família, com o passar do tempo, a mulher conquistou um espaço e a liberdade, assim também como a prole, que conquistou um amparo maior da legislação, com os direitos da criança e do adolescente, então assim, os pais teria o dever de dar aos filhos a convivência…