abandono afetivo

Abandono afetivo é simplesmente uma ação indenizatória entre parentes compensatória economicamente ou tem o condão de obrigar a parte condenada a cumprir com o dever de afeto? Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável lançam deveres legais além do mero atendimento material. O dever de convivência familiar surge no ordenamento pátrio como direito fundamental da criança e do adolescente, compreendendo o dever dos pais de prestarem afeto, carinho, atenção, acompanhamento e convívio próximo, orientando, protegendo, oferecendo suporte psicológico e segurança indispensáveis à formação da criança e do adolescente. Sendo assim, o abandono afetivo pode ocorrer mesmo que não exista o abandono material. A liberdade parental divide-se em duas subespécies: I- uma de caráter objetivo, que engloba os direitos e deveres parentais, dos quais não se pode eximir sob pena de, no campo material, sofrer ação de alimentos, e no, extrapatrimonial, ser destituído do poder familiar; b) outra de caráter subjetivo, que consiste na liberdade afetiva, isto é, no desejo inconsciente de dar afeto aos filhos. Sobre a atuação do Estado, muito se discutiu na doutrina jurídica e nos tribunais brasileiros sobre a existência ou não do dever de indenizar a vítima do abandono afetivo, pois este restringe-se à esfera da moral e não gera, portanto, sanções de ordem pública, onde seria uma intromissão indevida e ilegítima nas relações individuais e morais, bem como uma inaceitável moralização do Direito. Sob essa perspectiva, as opiniões divergem em duas posições contrapostas: aqueles que defendem que a questão do abandono afetivo na filiação encontra solução dentro do próprio direito de família, com a destituição do poder familiar, e aqueles que começam a se manifestar favoravelmente às reparações pecuniárias, uma vez comprovada a existência do dano moral.
Constatou-se que o entendimento jurisprudencial é conflitante. Em julgados anteriores, o