Poderes E Deveres

Natureza humana e dever O cristianismo introduz a idéia do dever para resolver um problema ético, qual seja, oferecer um caminho seguro para nossa vontade, que, sendo livre, mas fraca, sente-se dividida entre o bem e o mal. No entanto, essa idéia cria um problema novo. Se o sujeito moral é aquele que encontra em sua consciência (vontade,razão, coração) as normas da conduta virtuosa, submetendo-se apenas ao bem, jamais submetendo-se a poderes externos à consciência, como falar em…

5 - DO PODER FAMILIAR 1-Conceito. O poder familiar é definido, segundo Silvio Rodrigues, como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. Esse instituto é resultado de uma necessidade natural, na qual é constituída a família e nascidos os filhos, não basta apenas alimentá-los e deixá-los crescer à lei da natureza, como os animais inferiores. Devem educá-los e dirigi-los. O ser humano

P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Aulas 3 e 4 – Ementa: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Regras Gerais – exercício prioritário na família natural, igualdade entre filhos, poder familiar, miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do…

relação jurídica tributária se apresenta, também, com o caráter obrigacional. A aludida relação vincula pessoas, tendo em vista um crédito e um débito." Ainda que pretenda dar enfoque à supremacia constitucional na relação jurídica tributária e ao dever de serem respeitados os direitos e garantias individuais - como não poderia deixar de ser - RICARDO LOBO TORRES não nega o caráter obrigacional da relação tributária: "Claro que, apesar da abordagem constitucional do problema, a…

à guarda dos filhos, sendo os julgadores, propagadores, direcionadores e mediadores de ideais voltados à prática da guarda compartilhada.Os objetivos específicos podem ser enunciados da seguinte forma: compreender as relações de família através do poder familiar; entender o que é guarda; analisar a guarda na separação e no divórcio; conceituar e compreender a guarda compartilhada e suas implicações na vida dos pais e da criança; caracterizar os principais pontos que influenciam e afetam…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Os poderes exercidos pela Administração Pública são o poder de polícia, que tem a função de controlar os abusos de indivíduos e grupos da sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, exercido sempre

EMPRESAS PÚBLICAS, p. 13. 5.2- CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 14. 5.3- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LEIS ESPECÍFICAS, p. 14. 6- CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 15. 6.1- FUNCIONAMENTO, p. 15. 7- PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS, p. 16. 7.1- PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, p. 16. 8- CONCLUSÃO, p. 18. 4 4 1. INTRODUÇÃO Juntamente com a necessidade de se controlar os bens públicos, a prestação de serviços, aumento da eficiência destes…

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

1.2. DIFERENÇAS CONCEITUAIS ENTRE OBRIGAÇÃO, DEVER, RESPONSABILIDADE, ÔNUS E ESTADO DE SUJEIÇÃO Dever Jurídico Francisco Amaral ensina que o dever jurídico contrapõe-se ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído por uma situação passiva que se caracteriza pela necessidade do devedor observar um certo comportamento, compatível com o interesse do titular do direito subjetivo. Para Maria Helena Diniz, o dever jurídico pode ser conceituado como o comando imposto, pelo direito…

administrativos incumbidos da realização de atividades de cunho administrativo; d) Administração Pública em sentido objetivo: exercício típico de atividade ou função administrativa propriamente dita – função administrativa incumbida primordialmente ao Poder Executivo. Segundo MSZP (p. 59), a administração em sentido objetivo abrange as atividades de fomento, polícia administrativa e a prestação de serviços públicos. 2- Regime Jurídico da Administração Pública De uma forma…